CNJ muda certidões de óbito e exige identificação de mortes em ações policiais
Publicado em · Fonte: g1
CNJ determina mudança nas certidões de óbito de vítimas de ações policiais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu uma nova orientação para o registro de mortes relacionadas a intervenções de órgãos de segurança pública no Brasil. A partir da determinação, as certidões de óbito deverão informar não apenas a causa médica da morte, mas também o contexto em que ela aconteceu, identificando expressamente a relação com uma ação policial ou outra intervenção de segurança pública.
A medida representa uma mudança importante na forma como o poder público documenta mortes ocorridas durante operações e abordagens policiais. O objetivo é tornar os registros mais completos, ampliar a transparência das informações e facilitar o acompanhamento de casos que envolvem a letalidade estatal.
A decisão foi aprovada por unanimidade no plenário virtual do conselho e estabelece critérios para o preenchimento dos documentos. A iniciativa também busca evitar que informações fundamentais sobre as circunstâncias de uma morte desapareçam dos registros oficiais, dificultando investigações e o acesso das famílias a direitos.
Como será a identificação das mortes em ações policiais
Com a nova determinação, as certidões deverão apresentar uma descrição que permita reconhecer quando uma morte ocorreu em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública. A exigência vale para situações em que agentes públicos tenham provocado o óbito de maneira direta ou indireta, conforme as circunstâncias reconhecidas nos procedimentos correspondentes.
A regra abrange ocorrências envolvendo integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Também estão incluídas outras categorias e instituições que exercem atribuições de polícia relacionadas à segurança pública.
Um exemplo é o caso de uma pessoa atingida por disparos de arma de fogo durante uma operação policial. Nessa situação, além da informação médica sobre a causa da morte, o documento deverá registrar o contexto da intervenção estatal, permitindo que a natureza da ocorrência seja identificada com maior clareza.
A determinação também contempla situações de desaparecimento relacionadas a operações de segurança pública, desde que a morte presumida seja reconhecida judicialmente. Dessa maneira, o alcance da medida não fica restrito aos casos em que o corpo da vítima foi localizado e submetido aos procedimentos habituais de identificação.
Outro ponto relevante é a orientação para que os documentos adotem uma linguagem objetiva e adequada. O CNJ estabeleceu como referência a expressão: “morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.
CNJ proíbe expressões que podem estigmatizar vítimas
Além de determinar a inclusão do contexto da morte, o conselho proibiu a utilização de expressões consideradas estigmatizantes, criminalizantes ou capazes de naturalizar a violência. Entre os termos que não deverão aparecer nesses registros estão “auto de resistência”, “resistência seguida de morte”, “confronto” e “oposição” à intervenção policial.
A preocupação está relacionada ao significado que determinadas expressões podem transmitir sobre a vítima e sobre as circunstâncias do acontecimento. Em muitos casos, palavras utilizadas historicamente nos registros oficiais acabam sugerindo uma interpretação dos fatos antes mesmo da conclusão das investigações.
A adoção de uma linguagem mais técnica e neutra contribui para que a documentação não atribua automaticamente à pessoa falecida uma condição de agressora ou responsável pelo episódio. Isso não significa antecipar conclusões sobre a conduta dos policiais, mas garantir que o documento apresente informações relevantes sem incorporar julgamentos indevidos.
A mudança também reforça a importância da qualidade dos registros públicos. Certidões de óbito são documentos fundamentais para diferentes procedimentos administrativos e judiciais, além de servirem como fontes de informação para estudos sobre mortalidade e segurança pública.
Retificação dos documentos e direitos das famílias
A resolução também abre caminho para a correção de certidões de óbito emitidas anteriormente em situações semelhantes. Quando existir decisão judicial reconhecendo que a morte ocorreu em decorrência de uma ação policial, será possível solicitar a retificação do documento para incluir essa informação.
Essa possibilidade é especialmente importante para familiares que enfrentam dificuldades para comprovar as circunstâncias do falecimento. A ausência de informações completas pode gerar obstáculos em processos relacionados a indenizações, benefícios e outras formas de reparação previstas na legislação.
Na prática, a identificação adequada da causa e do contexto da morte pode reduzir a necessidade de as famílias apresentarem repetidamente documentos e provas para demonstrar uma situação que já foi reconhecida judicialmente. Trata-se de uma medida que busca tornar o acesso aos direitos menos burocrático e evitar que parentes sejam submetidos a novos desgastes durante um período de luto.
Entretanto, o CNJ deixou claro que a inclusão da informação na certidão não representa reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou dos agentes envolvidos. Eventuais responsabilidades continuam dependendo de apuração específica, com análise das provas e respeito aos procedimentos legais.
Essa distinção é fundamental para compreender o alcance da decisão. O registro documental deve refletir as circunstâncias reconhecidas, mas não substitui investigações policiais, processos judiciais ou decisões sobre a existência de irregularidades na atuação dos agentes públicos.
Transparência sobre a letalidade estatal e políticas públicas
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, relator da proposta, classificou a iniciativa como um avanço no enfrentamento à violência de Estado e na proteção das vítimas e de seus familiares. Em sua avaliação, a ausência de informações sobre o contexto das mortes compromete a confiabilidade dos registros públicos e dificulta a construção de políticas de prevenção.
Fachin também destacou que o problema atinge especialmente jovens, pessoas negras e moradores de regiões periféricas. A falta de dados completos prejudica a compreensão da dimensão da letalidade estatal e limita a capacidade das instituições de identificar padrões e desenvolver respostas mais eficientes.
A resolução também foi apresentada como uma medida alinhada às obrigações assumidas pelo Brasil no âmbito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O compromisso com a documentação adequada de mortes violentas é relevante para garantir transparência, permitir o acompanhamento institucional e fortalecer os mecanismos de proteção dos direitos fundamentais.
Com informações mais precisas, os órgãos públicos poderão desenvolver análises mais consistentes sobre as circunstâncias em que acontecem mortes durante operações de segurança. Esses dados podem contribuir para avaliar procedimentos, identificar problemas recorrentes e orientar estratégias que reduzam riscos para a população e para os próprios profissionais de segurança.
A decisão do CNJ vai além de uma alteração burocrática no preenchimento das certidões de óbito. Ela reconhece que a documentação pública precisa apresentar informações completas sobre acontecimentos que envolvem a atuação do Estado, especialmente quando existe perda de vidas humanas.
Ao estabelecer critérios de identificação, proibir expressões estigmatizantes e permitir a correção de registros anteriores, o conselho fortalece instrumentos importantes para a proteção das famílias e o monitoramento da segurança pública. O desafio será garantir que a determinação seja aplicada corretamente em todo o país, transformando a mudança normativa em uma prática efetiva de transparência, responsabilidade institucional e respeito à dignidade das vítimas.