Escala 5x2: Câmara pede ao STF revisão de regras estabelecidas por Flávio Dino
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Câmara questiona regras do STF para implementação da escala 5x2 e pede respeito à decisão do Congresso
A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação da escala de trabalho 5x2. A manifestação foi apresentada pela Advocacia da Câmara durante a análise da liminar que trata da transição do modelo 6x1 para uma jornada com cinco dias de trabalho e dois de descanso. O Legislativo concorda com aspectos centrais da decisão, mas considera que algumas determinações ultrapassam os limites definidos pela Emenda Constitucional 141/2026. A discussão envolve diretamente os direitos dos trabalhadores, a organização das empresas e a competência do Congresso para estabelecer regras trabalhistas.
Escala 5x2 e os pontos de divergência entre Câmara e STF
Um dos principais questionamentos apresentados pela Câmara diz respeito à possibilidade de estabelecer jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos durante o período de transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva. Na avaliação da Advocacia da Câmara, a emenda constitucional condicionou essa possibilidade à negociação entre trabalhadores e empregadores, respeitando a participação das entidades sindicais. Dessa forma, permitir a ampliação da jornada sem negociação coletiva poderia modificar uma condição expressamente prevista no texto aprovado pelo Parlamento.
Outro ponto de divergência envolve a compensação dos dois dias de descanso semanal. A Câmara questiona a flexibilização dos limites semanais e mensais estabelecidos para essa compensação, argumentando que a ausência de restrições claras pode resultar em períodos prolongados de trabalho consecutivo. A preocupação é que a garantia formal de dois dias de repouso não seja suficiente caso a distribuição das folgas permita jornadas excessivas em determinados períodos.
A discussão é relevante porque a mudança na escala de trabalho não envolve apenas a quantidade de horas semanais, mas também a maneira como o descanso será distribuído. Para os trabalhadores, a previsibilidade das folgas representa uma condição importante para organizar a vida familiar, cuidar da saúde e desenvolver atividades pessoais. Para os empregadores, por outro lado, a regulamentação precisa oferecer segurança jurídica e condições para adaptar o funcionamento das atividades.
Prazos para empresas e atividades específicas também são contestados
A manifestação da Câmara também questiona os prazos definidos por Flávio Dino para a regulamentação de regimes diferenciados de jornada e descanso. O ministro estabeleceu um período de 180 dias para que o Congresso trate das particularidades de determinadas atividades profissionais. A Casa Legislativa entende que essa alteração interfere no planejamento originalmente aprovado pelos parlamentares e reduz prazos que foram objeto de discussão durante a tramitação da proposta.
As microempresas e empresas de pequeno porte também aparecem entre os pontos de divergência. A Câmara discorda da antecipação do prazo para regulamentar medidas de adaptação destinadas a esses negócios. O argumento é que empresas menores geralmente possuem estruturas administrativas e financeiras mais limitadas, o que exige atenção especial na implementação de mudanças trabalhistas.
Outro questionamento envolve os contratos administrativos firmados entre empresas e o poder público. A emenda previa um prazo de um ano para adaptação desses contratos, enquanto a decisão de Dino reduziu esse período para 180 dias. Segundo a posição defendida pela Câmara, a alteração pode provocar dificuldades operacionais e financeiras para prestadores de serviços que precisam reorganizar escalas, custos e equipes.
A Advocacia da Câmara também se posicionou contra a extensão de determinadas exceções ao controle de jornada para empresas estatais que exploram atividades econômicas em regime de concorrência. O debate envolve a aplicação das regras trabalhistas e a diferenciação entre empresas públicas e organizações privadas que atuam no mesmo mercado.
O que prevê a Emenda Constitucional 141/2026
Promulgada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional 141/2026 estabeleceu uma mudança gradual na jornada máxima de trabalho. O texto prevê a redução do limite semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, além da garantia de dois dias de repouso remunerado por semana. A primeira etapa da transição começa em 16 de dezembro, quando o limite semanal passa a ser de 42 horas.
A aprovação da proposta no Congresso ocorreu com ampla maioria nas duas Casas. Na Câmara dos Deputados, foram registrados 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno, enquanto o segundo turno terminou com 461 votos favoráveis e 19 contrários. No Senado Federal, a proposta recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos de votação.
Esses números são utilizados pela Câmara para sustentar que a mudança constitucional resultou de um processo legislativo amplo, com debates e avaliações sobre os impactos econômicos e sociais da nova jornada. A instituição argumenta que diferentes alternativas foram discutidas durante a tramitação, inclusive propostas para ampliar os períodos de adaptação, mas algumas delas acabaram rejeitadas pelos parlamentares.
Na avaliação do Legislativo, preservar integralmente o texto promulgado é importante para garantir que as regras aprovadas sejam aplicadas conforme a decisão política tomada pelo Congresso. A discussão também envolve a separação de competências entre os Poderes, especialmente quando decisões judiciais estabelecem condições para a execução de uma norma constitucional.
STF analisa liminar e debate pode influenciar o futuro da jornada
A decisão questionada foi concedida por Flávio Dino em caráter liminar no dia 12 de novembro. Entre as determinações, o ministro estabeleceu condições para a transição da jornada, tratou da negociação coletiva e definiu orientações relacionadas à compensação de folgas, aos pequenos negócios e aos contratos públicos. Também afastou a possibilidade de uma passagem automática das atuais 44 horas para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não tenham concluído as negociações coletivas.
O plenário virtual do STF iniciou a análise da decisão, e o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, levando o placar a dois votos favoráveis à confirmação integral da liminar, conforme o andamento informado na notícia. A manifestação da Câmara busca influenciar a avaliação dos demais ministros, apresentando argumentos para que determinados pontos sejam revistos.
O resultado desse julgamento terá importância para a definição das condições práticas de implementação da escala 5x2. Afinal, não basta estabelecer uma nova jornada no papel: é necessário determinar como os setores econômicos deverão cumprir as regras, quais serão os limites para a compensação de horários e como as negociações coletivas participarão do processo.
Para os trabalhadores, a principal expectativa é que a redução da jornada represente mais tempo de descanso sem perda salarial. Para as empresas, a prioridade é compreender as obrigações e organizar suas atividades dentro dos novos limites legais. Nesse cenário, a atuação do STF será determinante para esclarecer os pontos de conflito e oferecer maior previsibilidade à aplicação da emenda.
A controvérsia demonstra que mudanças nas relações de trabalho exigem mais do que decisões políticas ou judiciais isoladas. É fundamental construir regras claras, capazes de proteger direitos, respeitar a Constituição e considerar as diferentes realidades profissionais e econômicas do país. A consolidação da escala 5x2 dependerá justamente desse equilíbrio, para que a modernização da jornada produza benefícios concretos sem criar insegurança jurídica durante sua implementação.