Fachin defendeu a legalidade do inquérito das fake news antes de arquivá-lo em 2026
Publicado em · Fonte: gazetadopovo
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Fachin e o inquérito das fake news: a defesa da legalidade em 2020 e o arquivamento em 2026O arquivamento do inquérito das fake news pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), encerra um dos procedimentos mais controversos da história recente do Judiciário brasileiro, mas também recupera uma discussão importante sobre os limites da atuação da própria Corte. Em 2020, quando o plenário analisou a legalidade da investigação, Fachin foi o relator e defendeu sua constitucionalidade, estabelecendo condições para evitar excessos e preservar direitos fundamentais. Agora, seis anos depois, o magistrado determinou o encerramento do procedimento principal, após reconhecer que uma investigação não pode permanecer aberta indefinidamente.
A posição de Fachin sobre a legalidade do inquérito das fake news
Para compreender a importância dessa decisão, é necessário voltar a março de 2019, quando o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a abertura do Inquérito 4.781. A investigação surgiu com o objetivo de apurar notícias fraudulentas, ameaças, denunciações caluniosas e possíveis crimes contra a honra e a segurança dos integrantes da Suprema Corte e de seus familiares.
A condução do procedimento foi atribuída ao ministro Alexandre de Moraes, escolha que provocou questionamentos jurídicos e institucionais. Uma das principais controvérsias envolvia a possibilidade de o próprio Supremo instaurar uma investigação sem provocação inicial da Polícia Federal ou do Ministério Público, além da concentração de funções relacionadas à condução do procedimento.
Em junho de 2020, o plenário do STF julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, que questionava a validade da investigação. Como relator, Fachin apresentou entendimento favorável à constitucionalidade do inquérito, sustentando que o artigo 43 do Regimento Interno do Supremo permitia a atuação da Corte em situações envolvendo infrações ocorridas em suas dependências.
A interpretação também considerava a dimensão dos ataques realizados pela internet, especialmente quando direcionados à instituição, aos seus integrantes e ao funcionamento do Poder Judiciário. Na avaliação apresentada pelo ministro, o tribunal não deveria permanecer sem instrumentos de proteção diante de ameaças concretas à sua independência e ao Estado Democrático de Direito.
O julgamento terminou com dez votos favoráveis à constitucionalidade do procedimento e um voto divergente. Entretanto, a decisão não representou uma autorização irrestrita para investigações conduzidas pelo Supremo, pois estabeleceu limites que deveriam ser observados durante toda a apuração. <FileCite ref_id="turn604229search9" />
As quatro condições estabelecidas para proteger direitos fundamentais
Um dos aspectos mais relevantes do voto de Fachin foi a preocupação em estabelecer garantias jurídicas para impedir que a investigação ultrapassasse sua finalidade original. O entendimento reconheceu que a proteção institucional do Supremo precisava coexistir com os direitos individuais assegurados pela Constituição Federal.
A primeira condição determinava o acompanhamento do Ministério Público em todas as etapas da investigação. Essa exigência é importante porque o Ministério Público possui atribuições constitucionais relacionadas à fiscalização da atividade policial e à titularidade da ação penal pública.
A segunda garantia envolvia o direito de defesa. Os advogados dos investigados deveriam ter acesso aos elementos de prova já documentados, conforme as garantias previstas na Súmula Vinculante 14 do STF. Sem essa possibilidade, o exercício do contraditório e da ampla defesa poderia ficar comprometido.
A terceira condição estabelecia que o objeto da investigação deveria permanecer limitado a manifestações capazes de representar ameaças efetivas à independência do Poder Judiciário, especialmente aquelas direcionadas aos ministros e seus familiares. Dessa maneira, a existência de críticas ou opiniões contrárias às decisões judiciais não deveria ser automaticamente confundida com uma prática criminosa.
A quarta garantia tratava diretamente da liberdade de expressão e de imprensa. Fachin defendeu que matérias jornalísticas e manifestações legítimas na internet não poderiam ser incluídas no escopo da investigação, desde que não integrassem esquemas criminosos de financiamento e divulgação em massa.
Essas condições demonstravam que a constitucionalidade reconhecida pelo STF estava associada ao cumprimento de determinadas exigências. Portanto, a decisão de 2020 não significava que qualquer manifestação considerada inconveniente poderia justificar uma investigação criminal. <FileCite ref_id="turn604229search11" />
Por que Fachin decidiu arquivar a investigação em 2026
O encerramento do inquérito ocorreu em 9 de novembro de 2026, quando Fachin acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou cumpridos os objetivos da investigação principal. O ministro entendeu que o procedimento não poderia continuar funcionando indefinidamente como estrutura centralizadora de novas apurações.
Na decisão, o presidente do Supremo destacou que o reconhecimento da constitucionalidade de uma investigação não significa permitir sua manutenção permanente. A duração de qualquer procedimento investigatório precisa estar relacionada à necessidade concreta de esclarecer fatos determinados, respeitando os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica.
A decisão também preservou os efeitos dos atos anteriormente praticados. Isso significa que o arquivamento não anula automaticamente provas, decisões judiciais, condenações ou ações penais que tenham surgido a partir das investigações.
Outro ponto importante foi a determinação de que os procedimentos vinculados ao inquérito principal sejam examinados individualmente. As apurações que ainda apresentarem fundamentos jurídicos poderão continuar de maneira autônoma, desde que tenham objeto próprio e justificativa concreta para sua manutenção.
O encerramento também não significa que todas as medidas cautelares anteriormente determinadas deixam de existir automaticamente. Cada providência deverá ser reavaliada pela autoridade judicial competente, considerando as circunstâncias específicas de cada investigação.
Além disso, Fachin determinou providências para a retirada de informações protegidas por sigilo, incluindo dados bancários, fiscais, telefônicos e informações relacionadas à vida privada. Após essa organização documental, deverá ocorrer o levantamento do sigilo do restante dos autos, conforme as condições estabelecidas na decisão. <FileCite ref_id="turn604229search0" /> <FileCite ref_id="turn604229search3" />
O debate sobre os limites do poder investigatório do Supremo
A trajetória do inquérito das fake news representa um capítulo importante para compreender as relações entre o Poder Judiciário, a liberdade de expressão e a proteção das instituições democráticas no Brasil. Desde sua abertura, o procedimento esteve no centro de discussões sobre a interpretação do Regimento Interno do STF e os limites da atuação de magistrados em investigações criminais.
De um lado, a investigação foi defendida como instrumento necessário para enfrentar ameaças contra ministros, ataques institucionais e iniciativas que poderiam comprometer o funcionamento dos Poderes da República. De outro, surgiram questionamentos sobre a duração do procedimento, a amplitude de seu objeto e a concentração de atribuições durante sua condução.
A posição adotada por Fachin em 2020 e sua decisão de arquivamento em 2026 mostram que reconhecer a validade jurídica de uma investigação não significa considerar legítima sua continuidade sem limites temporais ou materiais. São questões diferentes, que precisam ser examinadas a partir das garantias constitucionais e das circunstâncias concretas de cada momento.
O episódio também reforça a importância de distinguir manifestações protegidas pela liberdade de expressão de condutas que efetivamente configuram ameaças ou crimes. Em uma sociedade democrática, críticas a ministros, decisões judiciais e instituições públicas fazem parte do debate político e social, enquanto ameaças concretas e práticas criminosas devem ser apuradas conforme a legislação.
O desafio para o Judiciário é preservar simultaneamente a autoridade das instituições e os direitos dos cidadãos. Isso exige transparência, fundamentação das decisões, respeito ao devido processo legal e mecanismos de controle capazes de impedir que instrumentos excepcionais se transformem em procedimentos permanentes.
Conclusão
O arquivamento do inquérito das fake news por Edson Fachin não apaga o julgamento de 2020 nem representa uma declaração retroativa de ilegalidade da investigação. Ao contrário, o ministro manteve o entendimento de que sua instauração foi considerada constitucional pelo plenário do STF, mas ressaltou que essa validade não autoriza a continuidade indefinida do procedimento.
A diferença entre as duas decisões está justamente na necessidade de estabelecer limites para o exercício do poder investigatório. A proteção das instituições democráticas é uma responsabilidade importante, mas precisa caminhar junto com a liberdade de expressão, a ampla defesa e a segurança jurídica.
O desdobramento desse encerramento será relevante para o debate sobre o funcionamento do Supremo e os critérios que devem orientar futuras investigações envolvendo ameaças às instituições brasileiras. Mais do que o fim de um procedimento específico, a decisão recoloca em evidência uma questão fundamental: em um Estado Democrático de Direito, até mesmo os mecanismos criados para proteger as instituições precisam estar submetidos a limites constitucionais.