Fim da escala 6x1: Dino autoriza jornada de 8h24 durante transição de 42 horas
Published on · Source: gazetadopovo
A decisão do ministro Flávio Dino sobre a transição para o fim da escala 6x1 trouxe novas regras para a organização da jornada de trabalho no Brasil. A liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos adicionais sejam considerados horas extras, caso não exista negociação específica até 15 de dezembro.
A medida busca estabelecer critérios para a aplicação gradual da mudança na legislação trabalhista e esclarecer pontos que poderiam gerar conflitos entre empregadores e trabalhadores. Além da distribuição das horas, a decisão aborda folgas semanais, contratos coletivos, salários, terceirização e situações específicas de determinadas categorias profissionais.
Fim da escala 6x1 terá regras específicas durante a transição
A mudança na jornada de trabalho foi estabelecida por uma emenda constitucional promulgada em 16 de outubro de 2026, que prevê a redução do limite semanal para 40 horas e mantém o máximo de oito horas diárias como referência geral. Entretanto, o texto também criou um período de adaptação de um ano, durante o qual a carga horária semanal será de 42 horas.
Nesse intervalo, a organização do expediente dependeria de acordos ou convenções coletivas para permitir uma distribuição diferente das oito horas diárias. A decisão de Flávio Dino flexibiliza essa exigência, autorizando a jornada de 8h24 em cinco dias quando não houver uma negociação específica até a data estabelecida.
Na prática, a medida oferece uma alternativa para empresas que precisam reorganizar suas escalas sem depender exclusivamente de uma negociação coletiva prévia. Os 24 minutos adicionais por dia, nesse modelo, não serão remunerados como horas extras, pois integram a distribuição das 42 horas semanais durante a transição.
É importante compreender que essa autorização não representa uma liberação geral para ampliar jornadas indiscriminadamente. As empresas continuam obrigadas a observar os limites estabelecidos pela legislação e as demais garantias trabalhistas aplicáveis.
Novas regras para folgas e negociação coletiva
Outro ponto importante da decisão envolve a distribuição dos descansos semanais remunerados. A emenda constitucional assegura dois períodos de repouso por semana, mas a liminar permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas alternativas de organização dessas folgas.
Isso significa que os dois descansos não precisam necessariamente acontecer dentro da mesma semana, nem precisam ser compensados integralmente no próprio mês, desde que sejam respeitados os direitos garantidos aos trabalhadores. A flexibilização procura atender às particularidades de atividades que funcionam continuamente ou dependem de escalas diferenciadas.
Setores como comércio, turismo, hotelaria, agricultura e transporte marítimo podem enfrentar dificuldades para adaptar imediatamente suas operações ao novo modelo. Por esse motivo, Dino fez um apelo ao Congresso Nacional para que sejam aprovadas regras específicas para essas atividades em até seis meses.
O ministro também chamou a atenção para a realidade das micro e pequenas empresas. Na avaliação apresentada na decisão, aplicar os mesmos prazos e exigências a estabelecimentos de diferentes portes pode produzir impactos financeiros desproporcionais, especialmente para negócios com equipes reduzidas.
A discussão sobre a adaptação das empresas será importante para evitar que a redução da jornada provoque dificuldades operacionais ou prejudique a continuidade de serviços essenciais. Ao mesmo tempo, qualquer flexibilização deverá respeitar os períodos de descanso e os demais direitos constitucionais dos trabalhadores.
Contratos públicos e terceirização também terão mudanças
A decisão de Flávio Dino também alterou o prazo para adequação dos contratos públicos às novas regras de jornada. Inicialmente, a emenda constitucional previa um período de um ano, mas a liminar reduziu esse intervalo para seis meses.
A determinação alcança inclusive contratos resultantes de licitações que já estavam em andamento quando a emenda foi promulgada. Nessas situações, o prazo de adaptação começa a contar a partir da assinatura do respectivo contrato.
Um dos motivos apresentados para essa mudança envolve a possibilidade de tratamento desigual entre trabalhadores que atuam na mesma empresa terceirizada. Sem uma adaptação mais rápida, profissionais vinculados a contratos públicos poderiam continuar submetidos à jornada de 44 horas semanais enquanto colegas, em outras atividades da mesma empresa, já estariam trabalhando dentro do limite de 42 horas.
A questão é particularmente relevante para empresas prestadoras de serviços ao poder público, que precisam ajustar escalas, custos e contratos comerciais. A antecipação do prazo pretende reduzir diferenças entre trabalhadores que desempenham atividades semelhantes, embora estejam vinculados a contratos distintos.
A liminar também esclarece que a redução da jornada, por si só, não cria automaticamente o direito à equiparação salarial entre funcionários. Mesmo que dois empregados passem a cumprir a mesma quantidade de horas, isso não significa que seus salários precisem ser igualados exclusivamente em razão da mudança constitucional.
A remuneração poderá ser alterada por outros fundamentos legais ou contratuais, mas o aumento proporcional do valor da hora trabalhada não gera, isoladamente, obrigação de equiparação salarial.
Benefícios e acordos coletivos terão período de adaptação
As mudanças também atingem os acordos coletivos que estabelecem condições de trabalho incompatíveis com o novo modelo. A partir de 16 de dezembro, as cláusulas relacionadas à jornada que contrariem os limites da emenda deixarão de produzir efeitos.
Entretanto, o mesmo não acontecerá imediatamente com os benefícios concedidos aos empregados como contrapartida dessas condições. Dino estabeleceu uma janela de 90 dias para que sindicatos e empregadores possam renegociar os benefícios previstos nos instrumentos coletivos.
Um exemplo ajuda a entender a determinação: imagine um trabalhador que tenha um acordo para cumprir 44 horas semanais em troca de um adicional mensal de R$ 300. Com a entrada em vigor das novas regras, a jornada incompatível deixa de valer, mas a empresa não poderá simplesmente interromper o pagamento do adicional alegando que a condição anterior foi modificada.
Durante os 90 dias, as partes poderão discutir novas condições e buscar um equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e as necessidades dos empregadores. Caso não exista um novo acordo ao final desse período, os benefícios permanecem válidos até o encerramento da vigência do instrumento coletivo, sem possibilidade de retirada unilateral pela empresa.
Essa definição é relevante porque impede que a adaptação à nova jornada seja utilizada como justificativa automática para eliminar vantagens já conquistadas pelos trabalhadores. Também preserva a importância da negociação coletiva como instrumento para resolver divergências nas relações de trabalho.
Exceção para empregados de estatais e impactos da decisão
Outro aspecto abordado pelo ministro envolve os empregados de empresas estatais. A emenda constitucional estabeleceu uma exceção aos limites de duração e controle da jornada para determinados profissionais com diploma de nível superior e remuneração equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Em 2026, esse requisito corresponde a uma remuneração mensal de R$ 21.188,88. Embora o texto constitucional inicialmente excluísse os empregados públicos dessa possibilidade, Dino decidiu estender a exceção aos trabalhadores de empresas estatais que concorrem com empresas privadas, desde que atendam aos critérios de formação e remuneração.
A decisão, contudo, não elimina o direito desses profissionais aos dois repousos semanais remunerados. Portanto, a exceção diz respeito às regras específicas de duração e controle da jornada, sem afastar essa garantia de descanso.
O conjunto das determinações mostra que a implementação do fim da escala 6x1 exigirá ajustes em diferentes áreas da economia. Empresas precisarão revisar contratos, organizar equipes, avaliar custos e acompanhar as negociações sindicais para evitar descumprimentos das novas regras.
Para os trabalhadores, conhecer os detalhes da transição será fundamental para identificar quais direitos permanecem garantidos e quais condições poderão ser modificadas por negociação coletiva. A redução da jornada representa uma transformação importante na organização do trabalho, mas sua aplicação depende de regras claras e de fiscalização adequada.
Mais do que uma alteração na quantidade de horas trabalhadas, o fim da escala 6x1 coloca em discussão a relação entre produtividade, qualidade de vida e equilíbrio econômico. O desafio será construir um modelo que permita ampliar o tempo de descanso sem comprometer a segurança jurídica das relações trabalhistas e a sustentabilidade das atividades empresariais.