Governo mantém imposto de 12% sobre exportação de petróleo até dezembro de 2026
Publicado em · Fonte: g1
Governo prorroga imposto de 12% sobre exportação de petróleo até dezembro de 2026
O governo federal decidiu manter até 31 de dezembro de 2026 a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos. A prorrogação foi aprovada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) e começa a valer neste sábado, dia 7, como parte da estratégia para proteger o abastecimento nacional de combustíveis e reduzir os impactos das oscilações do mercado internacional sobre a economia brasileira.
A medida, que havia sido adotada inicialmente em março, ganhou importância diante das incertezas envolvendo o setor energético mundial. Com os conflitos no Oriente Médio pressionando os preços internacionais do petróleo, o governo busca estimular a permanência de parte da produção no mercado brasileiro, garantindo maior disponibilidade de matéria-prima para as refinarias instaladas no país.
Por que o governo decidiu manter o imposto sobre exportações de petróleo
A continuidade da cobrança foi solicitada pelo Ministério da Fazenda, que considera necessário preservar os mecanismos utilizados para equilibrar o mercado interno de combustíveis. Um dos principais objetivos é evitar que uma parcela excessiva da produção nacional seja direcionada ao exterior em momentos de valorização do petróleo, situação que pode dificultar o fornecimento de derivados no Brasil.
O óleo diesel recebe atenção especial nessa estratégia, pois é um combustível fundamental para o funcionamento da economia. O transporte rodoviário de mercadorias, a atividade agrícola e diferentes segmentos industriais dependem diretamente de sua disponibilidade, fazendo com que alterações no preço ou no abastecimento tenham consequências em diversas áreas.
A política também está relacionada a um conjunto de iniciativas adotadas pelo governo para tentar reduzir os efeitos da alta dos combustíveis sobre consumidores e empresas. Entre essas ações estão medidas tributárias e mecanismos de subsídio, especialmente direcionados ao diesel, com a intenção de diminuir a pressão sobre os custos de transporte e produção.
Arrecadação bilionária reforça importância da medida para as contas públicas
Além dos objetivos relacionados ao abastecimento, o imposto de exportação passou a representar uma fonte expressiva de arrecadação para o governo federal. Segundo os dados apresentados pela Receita Federal na notícia, somente em setembro a cobrança gerou R$ 2,94 bilhões, enquanto o acumulado do ano chegou a R$ 12,86 bilhões.
Esses valores ajudam a explicar por que a continuidade do tributo também possui relevância para o planejamento fiscal. Em um cenário de despesas elevadas e necessidade de cumprimento das metas orçamentárias, receitas provenientes do setor petrolífero contribuem para reduzir a pressão sobre as contas públicas.
As projeções do Tesouro Nacional indicam que as receitas relacionadas ao petróleo, incluindo royalties e tributos, devem alcançar R$ 64,5 bilhões em 2026. No mesmo período, as desonerações e subvenções concedidas aos combustíveis estão estimadas em R$ 39 bilhões, resultando em uma diferença positiva de R$ 25,5 bilhões entre receitas e benefícios.
Essa diferença já foi considerada nas projeções orçamentárias do governo, que estimou um déficit de R$ 67,3 bilhões para o fechamento do ano. Isso demonstra como a arrecadação do setor petrolífero se tornou um elemento importante para o equilíbrio financeiro federal, especialmente em um período de dificuldades fiscais.
Entretanto, existe uma questão econômica que merece atenção: a arrecadação elevada não significa necessariamente que todos os custos da política sejam compensados. É preciso considerar os possíveis efeitos sobre as empresas exportadoras, os investimentos no setor e a dinâmica de comercialização do petróleo brasileiro.
Histórico da cobrança e disputa judicial envolvendo o setor petrolífero
O imposto de exportação de petróleo foi elevado de zero para 12% em março, dentro de um pacote de medidas elaborado pelo governo federal diante da valorização do petróleo no mercado internacional. Naquele momento, a intenção era combinar instrumentos de arrecadação com iniciativas destinadas a conter a pressão sobre os preços dos combustíveis no mercado doméstico.
Em julho, a Camex decidiu preservar a alíquota, argumentando que a cobrança ajudaria a garantir o fornecimento de matéria-prima às refinarias brasileiras. Posteriormente, em setembro, houve uma nova prorrogação, dessa vez por mais 60 dias, período em que a arrecadação acumulada já havia alcançado R$ 7,9 bilhões, conforme os dados divulgados pela Receita Federal naquela ocasião.
A medida também enfrentou resistência de empresas do setor de petróleo e gás. Em agosto, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu provisoriamente a cobrança para companhias representadas pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP).
A decisão, porém, não permaneceu válida por muito tempo. Após recurso apresentado pelo governo federal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar, permitindo que a cobrança fosse retomada para as empresas abrangidas pela decisão judicial.
A disputa evidencia que a tributação das exportações de petróleo envolve interesses diferentes. Enquanto o governo procura preservar o abastecimento interno e ampliar suas receitas, as empresas produtoras precisam considerar os efeitos dos tributos sobre a rentabilidade, os contratos comerciais e a competitividade internacional.
Quais podem ser os efeitos da prorrogação para o mercado brasileiro
A manutenção do imposto até dezembro pode influenciar as decisões comerciais das empresas que atuam na exploração e produção de petróleo no Brasil. Com uma alíquota de 12% sobre as exportações abrangidas pela medida, a venda ao mercado externo passa a ter um custo tributário adicional, o que pode alterar a comparação entre comercializar o produto no exterior ou direcioná-lo ao mercado nacional.
Para os consumidores, o impacto esperado está relacionado principalmente à segurança do abastecimento. A disponibilidade de petróleo para as refinarias pode contribuir para a produção nacional de derivados, mas isso não significa que a cobrança, isoladamente, seja suficiente para garantir redução no preço da gasolina ou do diesel.
Os valores cobrados nas bombas dependem de diversos fatores, incluindo a cotação internacional do petróleo, a taxa de câmbio, os custos de produção, o processamento nas refinarias e as condições de distribuição. Por isso, mesmo com medidas governamentais destinadas a proteger o mercado interno, os combustíveis continuam sujeitos às oscilações econômicas nacionais e internacionais.
Outro aspecto importante é o planejamento das empresas do setor energético. Mudanças frequentes na tributação podem aumentar as incertezas sobre a rentabilidade de projetos e influenciar decisões de investimento, especialmente em atividades que exigem grandes volumes de recursos e planejamento de longo prazo.
A continuidade da cobrança, portanto, precisa ser acompanhada considerando seus diferentes efeitos. O desafio do governo será conciliar arrecadação, segurança energética, competitividade da indústria petrolífera e preços acessíveis para a população.
No fim, a prorrogação do imposto de 12% revela como o petróleo ocupa uma posição estratégica na economia brasileira. Mais do que uma questão tributária, a decisão envolve abastecimento, política energética, equilíbrio fiscal e relações comerciais internacionais. Os resultados dependerão da evolução do mercado mundial e da capacidade de transformar a produção nacional em segurança de fornecimento e benefícios econômicos para o país.