Justiça rejeita ação contra Bolsonaro e Wal do Açaí por funcionária fantasma
Publicado em · Fonte: g1
Justiça Federal do DF rejeita ação contra Bolsonaro no caso Wal do Açaí
A Justiça Federal do Distrito Federal rejeitou a ação de improbidade administrativa apresentada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí, investigada por supostamente ocupar um cargo de funcionária fantasma na Câmara dos Deputados. A decisão foi proferida pelo juiz Rodrigo de Godoy Mendes, da 6ª Vara Federal Cível do DF, que considerou insuficientes as provas apresentadas para caracterizar irregularidades na contratação.
O processo foi movido pelo Ministério Público Federal (MPF), que sustentava que Walderice recebia remuneração pública sem desempenhar efetivamente as atribuições de secretária parlamentar. Entretanto, na avaliação do magistrado, os elementos reunidos durante a investigação demonstraram que ela realizava atividades de intermediação política junto aos moradores de uma comunidade em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro.
Justiça do DF analisa atuação de Wal do Açaí
Um dos principais pontos considerados na sentença foi a possibilidade de servidores parlamentares exercerem suas atividades fora de Brasília. As normas da Câmara dos Deputados permitem que assessores e secretários parlamentares trabalhem nos estados de representação dos deputados, desde que desempenhem funções compatíveis com o cargo ocupado.
Nesse contexto, o juiz entendeu que a atividade comercial desenvolvida por Walderice não era necessariamente incompatível com suas responsabilidades profissionais. Ela mantinha um pequeno estabelecimento de venda de açaí na Vila Histórica de Mambucaba, localidade onde também atuaria como intermediadora das demandas dos moradores junto ao gabinete parlamentar.
A decisão destacou que o exercício de uma atividade comercial não representa, por si só, evidência de que a pessoa deixou de cumprir suas obrigações funcionais. Para o magistrado, a ausência de registros detalhados sobre uma jornada de trabalho de 40 horas semanais poderia indicar falhas administrativas, mas não seria suficiente para demonstrar uma contratação fraudulenta.
Entenda as acusações apresentadas pelo Ministério Público Federal
A ação foi apresentada pelo MPF em março de 2022 e investigava acontecimentos relacionados ao período entre fevereiro de 2012 e agosto de 2018. Segundo os procuradores, Walderice e seu companheiro, Edenilson Nogueira Garcia, teriam realizado serviços particulares para Bolsonaro, incluindo cuidados com a residência e os cachorros do então deputado federal.
A acusação sustentava que essas atividades não correspondiam às atribuições de um cargo público na Câmara dos Deputados. O Ministério Público também alegava que Bolsonaro tinha conhecimento da situação e, mesmo assim, validava os registros de frequência da funcionária, permitindo que os pagamentos fossem realizados normalmente.
Com base nessas alegações, o órgão pediu a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa e o ressarcimento de R$ 280.273,44 aos cofres públicos. O valor correspondia à quantia que, segundo a acusação, teria sido paga indevidamente durante o período investigado.
Outro elemento mencionado pelo MPF foi a movimentação bancária de Walderice. A análise das contas indicou que 83,77% da remuneração recebida no período foi retirada em dinheiro, com percentuais superiores a 95% em determinados anos.
Por que o juiz considerou insuficientes as provas da acusação
Ao examinar os dados financeiros, o magistrado avaliou que os saques em espécie não demonstravam automaticamente a existência de enriquecimento ilícito ou desvio de dinheiro público. Ele também considerou as características da comunidade onde Walderice residia, apontando que havia limitações no acesso a serviços bancários presenciais.
Outro aspecto importante foi a ausência de provas que demonstrassem transferência de dinheiro para Bolsonaro ou divisão irregular dos valores recebidos. Na interpretação do juiz, retirar o salário em espécie poderia estar relacionado às necessidades cotidianas de uma pessoa que vivia em uma localidade com infraestrutura bancária limitada.
A sentença também levou em consideração os depoimentos e demais documentos apresentados ao longo do processo. Segundo o entendimento judicial, o conjunto das provas indicava que Walderice exercia atividades de auxílio e intermediação política no município onde morava, atuação que poderia ser compatível com as regras aplicáveis aos secretários parlamentares.
Para caracterizar improbidade administrativa, não basta apontar inconsistências burocráticas ou levantar suspeitas sobre a rotina de trabalho de um servidor. É necessário demonstrar os elementos exigidos pela legislação, incluindo a conduta dolosa quando aplicável, além da irregularidade efetivamente comprovada.
Por esse motivo, o juiz concluiu que não havia demonstração suficiente de nomeação fictícia, utilização do cargo para serviços domésticos, enriquecimento ilícito ou prejuízo efetivo aos cofres públicos. A falta de comprovação de desonestidade e de intenção específica de praticar um ato ilegal também foi determinante para o resultado.
Possibilidade de recurso mantém o caso no debate jurídico
A decisão representa uma derrota para a tese apresentada pelo Ministério Público Federal, mas não significa que todas as discussões sobre o episódio tenham deixado de existir. O MPF pode recorrer, buscando uma nova análise das provas e dos fundamentos utilizados pelo magistrado.
O caso também chama atenção para a importância da fiscalização dos gabinetes parlamentares e dos critérios utilizados para acompanhar o trabalho de assessores que atuam fora das dependências físicas do Congresso Nacional. Como muitos desses profissionais desenvolvem atividades em suas regiões de origem, a comprovação do serviço prestado depende de mecanismos administrativos capazes de registrar compromissos, atendimentos e resultados.
A situação evidencia ainda uma diferença importante entre suspeitas, falhas administrativas e atos de improbidade. Embora a transparência na utilização de recursos públicos seja indispensável, uma condenação judicial exige provas consistentes que demonstrem a prática irregular e a responsabilidade dos envolvidos.
Dessa maneira, a rejeição da ação contra Bolsonaro e Wal do Açaí reforça a necessidade de avaliar cada processo a partir dos elementos efetivamente comprovados. O desfecho também mostra que questionamentos sobre a atuação de servidores públicos precisam ser examinados com rigor, respeitando tanto o dever de fiscalização quanto as garantias legais dos investigados.