Justiça suspende regras de Lula para vale-alimentação e vale-refeição e questiona decreto
Publicado em · Fonte: gazetadopovo
Juiz suspende parte do decreto de Lula sobre vale-alimentação e vale-refeição
A Justiça Federal suspendeu parcialmente as novas regras do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) estabelecidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio do Decreto 12.712/2025. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O magistrado entendeu que algumas medidas adotadas pelo governo podem ter ultrapassado os limites legais do poder regulamentar do Executivo.
A decisão representa um novo capítulo nas discussões sobre a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que envolve empresas de benefícios, estabelecimentos comerciais, empregadores e milhões de trabalhadores. Embora não tenha derrubado integralmente o decreto presidencial, a liminar interrompe temporariamente a aplicação de três medidas consideradas controversas pela entidade que representa as operadoras do setor.
Quais regras do vale-alimentação e vale-refeição foram suspensas
Entre os principais pontos suspensos está a obrigatoriedade de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos adotem o modelo de arranjo de pagamento aberto. Essa exigência estava prevista no decreto como parte de uma estratégia para ampliar a concorrência e facilitar a utilização dos cartões em diferentes estabelecimentos comerciais.
Também foram suspensos os limites impostos às tarifas cobradas nas operações envolvendo os benefícios. O decreto havia estabelecido um teto de 3,6% para a taxa de desconto, conhecida como MDR, cobrada dos estabelecimentos comerciais, além de limitar a tarifa de intercâmbio a 2%.
Outra medida interrompida foi a determinação de que as operadoras realizassem o repasse dos valores das transações aos estabelecimentos comerciais em até 15 dias corridos. Com a liminar, as empresas associadas à ABBT ficam temporariamente submetidas às condições anteriores, incluindo os prazos de liquidação financeira e as tarifas estabelecidas nos contratos.
É importante destacar que a decisão não beneficia automaticamente todas as empresas do segmento. O alcance da medida está restrito às associadas da ABBT que são contempladas pela ação judicial, e a suspensão permanecerá válida até uma decisão definitiva sobre o caso.
Entendimento da Justiça sobre os limites do decreto presidencial
Um dos principais fundamentos apresentados pelo juiz está relacionado à diferença entre regulamentar uma lei e criar novas obrigações que não foram aprovadas pelo Poder Legislativo. Na avaliação do magistrado, o presidente da República possui competência para detalhar a execução das normas existentes, mas não pode utilizar decretos para estabelecer restrições que não encontram respaldo na legislação.
A Constituição Federal determina que os decretos presidenciais devem ser expedidos para garantir a fiel execução das leis. Isso significa que o Poder Executivo pode estabelecer procedimentos necessários para colocar uma norma em funcionamento, desde que respeite os limites estabelecidos pelo Congresso Nacional.
No caso do Programa de Alimentação do Trabalhador, o magistrado considerou que a Lei 6.321/1976 permite a utilização de arranjos de pagamento abertos ou fechados. A legislação exige que os sistemas fechados garantam a interoperabilidade entre as redes, mas não determina que essas empresas sejam obrigadas a abandonar seu modelo de funcionamento.
Na interpretação apresentada na decisão, exigir que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrem obrigatoriamente para o sistema aberto representa uma restrição que não foi estabelecida pelo legislador. Por esse motivo, o juiz entendeu que a medida poderia contrariar a autorização expressamente prevista na legislação do PAT.
Tarifas e prazos de pagamento também entram na discussão
Outro aspecto questionado envolve a possibilidade de o governo estabelecer limites para os valores cobrados nas operações entre empresas privadas. O magistrado observou que a Lei 6.321/1976 não concedeu autorização expressa para que o Executivo tabelasse tarifas operacionais relacionadas aos serviços prestados pelas empresas de benefícios.
Esse entendimento coloca em discussão até onde pode chegar a atuação do governo na organização de um mercado que envolve contratos comerciais, instituições financeiras, operadoras e estabelecimentos credenciados. Embora a regulamentação possa estabelecer parâmetros para proteger a finalidade social do programa, a criação de controles econômicos precisa respeitar as competências previstas em lei.
Em relação ao prazo de repasse, a análise judicial também considerou os limites da Lei 14.442/2022. Essa norma proibiu práticas como deságios e prazos capazes de descaracterizar a natureza pré-paga do benefício, mas, segundo o entendimento do juiz, não estabeleceu um limite máximo obrigatório de 15 dias para a liquidação das operações entre operadoras e estabelecimentos comerciais.
Assim, o magistrado considerou que o decreto presidencial teria avançado sobre uma questão que não recebeu regulamentação específica nesses termos pelo Congresso Nacional. A decisão liminar, entretanto, não representa uma conclusão definitiva sobre a legalidade de todas as disposições questionadas.
O papel do Comitê Gestor e os possíveis impactos da decisão
A criação do Comitê Gestor Interministerial do Programa de Alimentação do Trabalhador também foi questionada durante a análise judicial. O colegiado recebeu atribuições relacionadas à possibilidade de modificar percentuais de tarifas, prazos de liquidação e critérios para abertura dos arranjos de pagamento.
Para o juiz, existe um problema jurídico quando o Executivo transfere a um comitê competências que não poderia exercer diretamente por meio de decreto. Na avaliação apresentada, essa transferência poderia ampliar indevidamente os poderes regulamentares do governo e gerar questionamentos relacionados à separação dos Poderes.
Do ponto de vista econômico, a suspensão temporária das regras pode representar maior previsibilidade contratual para as empresas beneficiadas pela liminar. Os estabelecimentos comerciais, por sua vez, continuam envolvidos em um debate sobre custos de aceitação dos cartões, condições de recebimento e funcionamento dos sistemas de pagamento.
Para os trabalhadores, a discussão também merece atenção, pois o vale-alimentação e o vale-refeição fazem parte da organização financeira de muitas famílias. A ampliação da aceitação dos benefícios, a concorrência entre operadoras e a qualidade dos serviços oferecidos são fatores que podem influenciar diretamente a experiência de quem utiliza esses recursos no cotidiano.
Outro ponto importante é que a decisão não suspendeu a interoperabilidade prevista na legislação. Esse mecanismo permite o compartilhamento das redes credenciadas e contribui para que os cartões sejam aceitos em diferentes estabelecimentos, evitando que o trabalhador fique limitado a uma rede comercial excessivamente restrita.
O desfecho da ação judicial poderá influenciar os próximos passos da regulamentação do PAT e a relação entre governo, empresas de benefícios e comércio. Caso o entendimento provisório seja mantido, o Executivo poderá precisar rever determinados aspectos da regulamentação ou buscar alternativas legislativas para implementar mudanças que dependam de autorização expressa do Congresso.
A controvérsia demonstra a importância de equilibrar a modernização dos meios de pagamento com a segurança jurídica e o respeito às competências institucionais. Mais do que uma disputa entre empresas e governo, o debate envolve a maneira como um benefício destinado à alimentação dos trabalhadores deve funcionar em um mercado cada vez mais diversificado.