Lula sanciona lei da OAB da Medicina e torna Enamed obrigatório para novos médicos
Publicado em · Fonte: g1
Lula sanciona lei que cria exame obrigatório para médicos e estabelece novas regras para o registro profissional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (6), uma lei que estabelece novas exigências para a formação e o exercício da Medicina no Brasil. A principal mudança é a obrigatoriedade do Exame Nacional de Avaliação Médica (Enamed) como requisito para que novos profissionais possam obter registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e iniciar suas atividades.
A medida representa uma transformação importante na maneira como os futuros médicos serão avaliados antes de ingressarem no mercado de trabalho. A proposta ficou conhecida popularmente como “OAB da Medicina”, em referência ao exame exigido dos bacharéis em Direito para que possam exercer a advocacia.
A decisão foi oficializada em cerimônia no Palácio do Planalto, com a participação de autoridades do governo federal, incluindo os ministros Alexandre Padilha, da Saúde, e Leonardo Barchini, da Educação. O texto passou anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, onde recebeu aprovação em outubro.
Como funcionará o Enamed para os futuros médicos
O Exame Nacional de Avaliação Médica já havia sido criado em 2025, inicialmente com a finalidade de acompanhar a qualidade dos cursos de Medicina e contribuir para a seleção de candidatos interessados em programas de residência médica. Com a nova legislação, sua função será ampliada, passando a verificar também se os estudantes desenvolveram conhecimentos e competências suficientes para exercer a profissão.
Uma das principais novidades é que a avaliação não ficará concentrada apenas no encerramento da graduação. O modelo aprovado estabelece três momentos de aplicação da prova, permitindo acompanhar o desempenho dos estudantes durante diferentes fases da formação acadêmica.
As avaliações deverão ocorrer ao final do quarto semestre, do oitavo semestre e do décimo segundo semestre. A segunda etapa será realizada antes do início do internato, período em que os estudantes começam a vivenciar de maneira mais intensa a rotina prática dos serviços de saúde.
Esse formato permite observar a evolução do aprendizado ao longo da graduação, em vez de considerar exclusivamente o resultado de uma prova realizada no último ano. A proposta também prevê que a avaliação final tenha peso maior no cálculo do desempenho acumulado, valorizando os conhecimentos adquiridos nas etapas mais avançadas do curso.
Os critérios específicos de aprovação e a pontuação necessária para alcançar o nível considerado proficiente ainda serão estabelecidos por uma comissão responsável. Portanto, os detalhes sobre o desempenho mínimo exigido dependerão da regulamentação das novas regras.
Aprovação no exame será necessária para obter registro no CRM
A mudança mais significativa da legislação está relacionada ao acesso ao exercício profissional. Com a nova exigência, os estudantes abrangidos pela regra precisarão demonstrar desempenho suficiente no Enamed para conseguir o registro profissional necessário ao trabalho como médicos.
Na prática, isso significa que a conclusão da faculdade, embora continue sendo indispensável, não será suficiente para garantir automaticamente a habilitação profissional dos novos graduados sujeitos à legislação. O exame funcionará como uma etapa adicional de verificação dos conhecimentos adquiridos durante a formação universitária.
A exigência procura estabelecer um parâmetro nacional para avaliar a preparação dos profissionais que ingressam no sistema de saúde. Como os cursos de Medicina são oferecidos por instituições com estruturas, metodologias e condições de ensino diferentes, uma avaliação padronizada pode ajudar a identificar possíveis deficiências na formação.
Outro aspecto importante é a possibilidade de utilizar a nota final do Enamed nos processos seletivos de ingresso direto em programas de residência médica. Dessa maneira, o resultado poderá ter uma finalidade que ultrapassa a habilitação profissional, contribuindo também para a seleção de médicos que desejam aprofundar sua formação em determinadas especialidades.
Os participantes que não atingirem o nível de proficiência exigido poderão realizar novamente a terceira etapa do exame em edições posteriores. Essa possibilidade oferece uma oportunidade de recuperação, permitindo que o candidato busque alcançar o desempenho necessário sem precisar interpretar o resultado inicial como uma impossibilidade definitiva de seguir carreira.
Quem precisará fazer a prova e quais são as exceções
A legislação também estabelece regras de transição para evitar que estudantes e profissionais que já estavam inseridos no sistema de formação sejam prejudicados pelas novas exigências. Os alunos que ingressaram em cursos de Medicina no Brasil antes da publicação da medida provisória, em 19 de junho de 2026, não estarão sujeitos à obrigatoriedade do nível proficiente no Enamed para exercer a profissão.
Esses estudantes continuarão submetidos às normas que estavam em vigor quando começaram a graduação. A regra busca preservar as condições estabelecidas no momento da matrícula, evitando uma mudança retroativa nas exigências para quem já havia iniciado sua trajetória acadêmica.
Os médicos que obtiveram diploma reconhecido nacionalmente antes da publicação da medida provisória também não precisarão realizar o novo exame para continuar exercendo a profissão. Assim, a obrigatoriedade está direcionada principalmente aos futuros profissionais abrangidos pelas regras estabelecidas na legislação.
Há ainda uma previsão específica para brasileiros e estrangeiros que possuem diplomas de Medicina emitidos por instituições de ensino superior de outros países. Aqueles que tiverem sido aprovados na primeira etapa do Revalida até a data de publicação da medida provisória estarão dispensados do Enamed.
Nesses casos, os candidatos continuarão habilitados a realizar a avaliação de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do Revalida. A distinção é importante porque o reconhecimento de diplomas estrangeiros possui um procedimento próprio, destinado a verificar se a formação obtida fora do Brasil atende aos requisitos necessários para o exercício profissional no território nacional.
Impactos da nova lei na qualidade da formação médica no Brasil
A criação de uma avaliação obrigatória para novos médicos pode influenciar significativamente o funcionamento das faculdades de Medicina. Instituições de ensino terão um incentivo adicional para acompanhar o desempenho dos estudantes e identificar dificuldades de aprendizagem antes que elas comprometam a formação profissional.
Além disso, os resultados acumulados poderão oferecer informações importantes sobre a qualidade do ensino superior na área médica. Quando uma instituição apresenta dificuldades recorrentes em determinadas competências, esses indicadores podem servir como referência para revisar conteúdos, metodologias de ensino e estratégias de preparação dos alunos.
Entretanto, a aplicação de uma prova nacional também exige cuidados. O conhecimento médico envolve diferentes dimensões, incluindo raciocínio clínico, comunicação com pacientes, capacidade de tomar decisões e atuação em situações de emergência.
Por isso, uma avaliação escrita não deve ser interpretada como substituta da experiência prática supervisionada ou de uma formação universitária consistente. O desafio será construir critérios que considerem a complexidade da profissão e permitam identificar se o futuro médico está realmente preparado para lidar com situações concretas do cotidiano dos serviços de saúde.
A implementação também deverá considerar as diferenças regionais e estruturais entre as instituições brasileiras. Garantir condições adequadas de formação continua sendo uma responsabilidade fundamental, especialmente em um país onde o acesso a recursos educacionais e oportunidades de prática pode variar bastante.
A nova legislação, portanto, abre uma discussão importante sobre a responsabilidade das universidades, dos órgãos reguladores e do próprio poder público na preparação dos profissionais de saúde.
A sanção presidencial representa um passo relevante na tentativa de estabelecer critérios nacionais mais claros para o ingresso de novos médicos no mercado de trabalho. Mais do que criar uma prova obrigatória, a iniciativa coloca em evidência a necessidade de garantir que o diploma universitário esteja acompanhado de conhecimentos e competências compatíveis com as responsabilidades da profissão.
O resultado dessa mudança dependerá da qualidade da regulamentação, da transparência dos critérios de avaliação e da capacidade de transformar os resultados do exame em melhorias concretas na educação médica. Afinal, quando se trata de atendimento à saúde, a qualidade da formação profissional não interessa apenas aos estudantes e às universidades, mas também a toda a população que depende de um atendimento seguro, responsável e qualificado.