Maioridade penal: apenas 8 de 76 países adotam idade inferior a 18 anos
Publicado em · Fonte: g1
Maioridade penal abaixo dos 18 anos é exceção entre países, aponta levantamento internacional
O debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganha novos elementos diante de um levantamento internacional que revela como a maioria dos países mantém os 18 anos como idade mínima para que uma pessoa seja julgada como adulta. Entre 76 nações analisadas, apenas oito adotam uma idade inferior, indicando que a responsabilização de adolescentes costuma ocorrer por meio de sistemas jurídicos específicos, separados da Justiça destinada aos adultos. O cenário coloca o Brasil diante de uma discussão que envolve segurança pública, direitos fundamentais e políticas de prevenção à criminalidade. Mais do que uma questão de idade, o assunto exige uma reflexão sobre a capacidade do Estado de responsabilizar jovens e, ao mesmo tempo, evitar que eles permaneçam envolvidos em atividades criminosas.
Maioridade penal no mundo: o que revela o levantamento internacional
Os dados reunidos a partir de análises do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e de informações da Child Rights International Network (CRIN) mostram que 68 dos 76 países considerados estabelecem os 18 anos como referência para a maioridade penal. Entre as oito exceções aparecem Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal. Essa distribuição demonstra que a adoção de limites inferiores não representa o padrão predominante nas legislações internacionais.
O levantamento também chama atenção para o comportamento das principais economias mundiais. Entre os 19 países do G20 incluídos na análise, nenhum estabelece uma idade geral de maioridade penal inferior a 18 anos. Esse dado é particularmente relevante porque o grupo reúne algumas das nações mais influentes do planeta, com grande participação na economia e no comércio internacional.
Na América Latina, a tendência é semelhante. Dos 20 países pesquisados, somente o Haiti aparece com maioridade penal estabelecida aos 16 anos, enquanto os demais mantêm os 18 anos como referência para o julgamento de adultos. A comparação regional mostra que a legislação brasileira está alinhada a uma prática amplamente adotada pelos países vizinhos.
Entretanto, é importante compreender que as legislações não funcionam exatamente da mesma maneira em todos os territórios. Alguns países estabelecem condições específicas para determinados crimes ou permitem exceções conforme a idade e as circunstâncias do caso. Por isso, comparar apenas o número de anos pode esconder diferenças importantes entre os sistemas de Justiça.
Redução da maioridade penal no Brasil divide opiniões
No Brasil, a maioridade penal está estabelecida aos 18 anos, conforme o artigo 228 da Constituição Federal. Isso significa que pessoas com idade inferior não são julgadas pelo sistema penal adulto, mesmo quando cometem infrações graves. Entretanto, essa condição não representa ausência de responsabilização, pois adolescentes podem responder por atos infracionais e receber medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A discussão sobre possíveis mudanças ganhou espaço no Congresso Nacional, onde diferentes propostas procuram alterar as regras atuais. Parte da oposição defende uma redução geral de 18 para 16 anos, além da possibilidade de estabelecer os 14 anos para situações envolvendo crimes hediondos. Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana, prevê a redução para 16 anos especificamente nos casos de crimes hediondos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também manifestou apoio à possibilidade de redução para 16 anos quando houver envolvimento em crimes dessa natureza. A posição representa uma discussão importante dentro do próprio campo político que tradicionalmente demonstra resistência a mudanças na maioridade penal.
Apesar das diferenças entre as propostas, existe um ponto central que precisa ser considerado: qualquer alteração na legislação brasileira teria consequências que ultrapassariam o aspecto jurídico. Seria necessário avaliar a capacidade do sistema prisional, as condições de segurança dos adolescentes e os possíveis efeitos sobre a reincidência criminal.
Responsabilização de adolescentes e o papel do sistema socioeducativo
Uma das principais confusões presentes nesse debate está na diferença entre maioridade penal e idade de responsabilização penal. A primeira estabelece quando uma pessoa passa a responder como adulta perante a legislação criminal. A segunda determina a partir de quando crianças e adolescentes podem ser responsabilizados judicialmente por suas condutas, dentro de regras específicas para sua faixa etária.
No Brasil, a responsabilização por atos infracionais começa aos 12 anos. A partir dessa idade, adolescentes podem receber medidas socioeducativas, que incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Essas medidas procuram combinar responsabilização, acompanhamento e oportunidades de reintegração social.
Esse modelo também está presente em outros países. Segundo o levantamento do Unicef, todas as nações do G20 analisadas possuem estruturas de Justiça destinadas especificamente aos adolescentes. Em países como Alemanha, Argentina, Itália e Japão, por exemplo, a responsabilização juvenil começa aos 14 anos, enquanto Brasil, Canadá, África do Sul, Indonésia, México e Turquia adotam os 12 anos como referência.
A existência de um sistema separado não significa que infrações graves devam ser ignoradas. Pelo contrário, a proposta é aplicar respostas proporcionais à idade e às circunstâncias de cada situação, considerando também as possibilidades de desenvolvimento e recuperação do adolescente. Essa distinção é fundamental para compreender por que responsabilizar um jovem não precisa significar necessariamente colocá-lo em uma prisão destinada a adultos.
Segurança pública e os possíveis efeitos da redução da idade penal
Um dos argumentos apresentados por especialistas contrários à redução da maioridade penal está relacionado aos riscos de inserir adolescentes no sistema penitenciário adulto. Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil, alerta que essa mudança poderia aproximar jovens de organizações criminosas mais estruturadas, ampliando as possibilidades de recrutamento e envolvimento em atividades ilegais.
A preocupação envolve também a reincidência criminal. Segundo o representante da organização, dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que a reentrada no sistema prisional entre adultos é quase o dobro daquela observada entre adolescentes atendidos pelo Sistema Socioeducativo. Essa diferença reforça a importância de avaliar os resultados das políticas existentes antes de promover mudanças estruturais.
Outro aspecto relevante é a capacidade de recuperação dos adolescentes. A juventude é uma fase marcada por transformações emocionais, sociais e comportamentais, o que torna especialmente importante a existência de programas educacionais, acompanhamento psicológico e oportunidades de formação profissional. Quando essas medidas funcionam adequadamente, podem contribuir para afastar jovens da criminalidade e facilitar sua participação na sociedade.
Isso não significa desconsiderar o sofrimento das vítimas ou a necessidade de respostas firmes diante de crimes violentos. Famílias atingidas pela violência precisam de proteção, justiça e assistência, independentemente da idade de quem praticou a infração. O desafio está em construir mecanismos que garantam responsabilização efetiva sem produzir consequências que aumentem os problemas de segurança pública no futuro.
A discussão sobre a maioridade penal no Brasil exige equilíbrio entre diferentes responsabilidades do Estado. De um lado, existe a necessidade legítima de combater a violência e garantir respostas adequadas para crimes graves. De outro, é fundamental compreender que a simples transferência de adolescentes para o sistema prisional adulto não representa, por si só, uma solução para a criminalidade.
O levantamento internacional oferece uma referência importante para esse debate, mostrando que a manutenção dos 18 anos como maioridade penal é uma escolha predominante entre as nações analisadas. Nesse contexto, o caminho para melhorar a segurança pública passa também pelo fortalecimento da prevenção, pela qualidade das medidas socioeducativas e pela ampliação de oportunidades para jovens em situação de vulnerabilidade.
Mais do que decidir se a idade deve ser reduzida, o Brasil precisa discutir como construir um sistema de Justiça capaz de responsabilizar, proteger a sociedade e diminuir a reincidência. Uma legislação eficiente não deve ser avaliada apenas pela severidade das punições, mas principalmente pela capacidade de produzir resultados concretos e duradouros na redução da violência.