Novo Código Civil pode provocar perdas bilionárias e elevar custos no Brasil
Publicado em · Fonte: gazetadopovo
A proposta de criação de um novo Código Civil brasileiro, que pretende modificar centenas de dispositivos da legislação atual, está provocando debates sobre seus possíveis efeitos na economia nacional. A iniciativa, que conta com o interesse do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em avançar ainda em 2026, enfrenta críticas de especialistas que apontam riscos de aumento da insegurança jurídica, encarecimento do crédito e redução dos investimentos. Estudos elaborados pelo Insper, pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e pela LCA Consultores estimam que os impactos econômicos negativos podem alcançar R$ 353,6 bilhões, valor equivalente a 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 12 meses.
A discussão ganhou relevância porque o Código Civil estabelece regras fundamentais para as relações entre pessoas, empresas e instituições. Uma alteração dessa dimensão não representa apenas uma atualização técnica da legislação, mas pode modificar a maneira como contratos são elaborados, financiamentos são concedidos e negócios são conduzidos no país.
Novo Código Civil e os riscos para a economia brasileira
O projeto de lei 4/2025 propõe uma transformação abrangente na legislação civil, com alterações em aproximadamente 900 artigos e a inclusão de outras 300 disposições. A proposta foi apresentada durante a gestão de Rodrigo Pacheco à frente do Senado e agora está no centro das discussões sobre as prioridades legislativas da Casa.
O interesse em concluir a votação ainda neste ano aumentou a preocupação de juristas e representantes do setor produtivo. Para os críticos, uma reforma com consequências tão amplas exige tempo suficiente para análise, comparação de alternativas e avaliação dos efeitos práticos de cada dispositivo.
A professora Judith Martins-Costa, da Universidade de São Paulo (USP), está entre as vozes contrárias à condução acelerada da proposta. Sua preocupação está relacionada à possibilidade de comprometer a estrutura jurídica construída ao longo de décadas sem que exista uma avaliação suficientemente aprofundada das consequências.
Por outro lado, o Senado contestou a interpretação de que a tramitação estaria ocorrendo de maneira apressada. Por meio do serviço Senado Verifica, a instituição afirmou que o projeto segue os procedimentos regimentais e já passou por estudos, debates e audiências públicas.
O debate, portanto, não se limita à necessidade de modernizar uma legislação antiga. A questão central é encontrar um equilíbrio entre atualização das normas e preservação da segurança jurídica, evitando que novas regras produzam consequências contrárias aos objetivos pretendidos.
Insegurança jurídica pode aumentar custos e processos judiciais
Um dos principais pontos de preocupação dos estudos econômicos está relacionado ao possível crescimento da quantidade de disputas judiciais. Quando uma legislação utiliza expressões excessivamente abertas ou conceitos sujeitos a interpretações muito diferentes, empresas e cidadãos podem encontrar dificuldades para prever como determinadas situações serão julgadas.
Essa incerteza tende a estimular conflitos que poderiam ser resolvidos por meio de negociações ou acordos. Além disso, processos prolongados representam despesas com advogados, perícias, custas e equipes internas responsáveis pelo acompanhamento das disputas.
O levantamento do Insper e do IASP estima que os litígios relacionados às mudanças poderiam gerar até R$ 2,5 bilhões em despesas para o poder público. No setor privado, os gastos com honorários advocatícios poderiam alcançar R$ 7,51 bilhões.
A LCA Consultores também identificou riscos associados ao chamado litígio predatório, caracterizado pelo uso abusivo do sistema judicial para obter vantagens econômicas. Segundo as projeções da consultoria, essas ações poderiam provocar despesas de defesa entre R$ 3,4 bilhões e R$ 6,7 bilhões para as empresas, além de reduzir o PIB em até R$ 23,2 bilhões.
O problema não está na existência de mecanismos para proteger consumidores ou corrigir desequilíbrios contratuais. Essas garantias são importantes para o funcionamento de uma economia moderna, mas precisam ser acompanhadas de critérios objetivos que impeçam interpretações excessivamente imprevisíveis.
Luciana Yeung, pesquisadora do Núcleo de Economia do Direito do Insper, alerta para o risco de substituir a segurança jurídica por decisões excessivamente dependentes da interpretação de cada caso. Esse cenário pode fazer com que empresas adotem uma postura mais defensiva, reservando recursos para possíveis disputas em vez de direcioná-los à expansão das atividades.
Crédito, financiamentos e investimentos podem ficar mais caros
Outro aspecto importante envolve as garantias utilizadas nas operações financeiras. A proposta pode afetar a alienação fiduciária, instrumento amplamente empregado em financiamentos de imóveis e veículos para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos compradores.
Esse mecanismo permite que instituições financeiras tenham uma garantia jurídica vinculada ao bem financiado. Quando sua aplicação se torna menos previsível ou mais sujeita a questionamentos judiciais, os bancos podem considerar as operações mais arriscadas.
Como consequência, o custo do crédito tende a aumentar. As instituições financeiras podem elevar os juros para compensar possíveis perdas, restringir determinadas modalidades de financiamento ou exigir condições adicionais dos clientes.
O Insper estima que o enfraquecimento dessas garantias poderia acrescentar entre 0,3 e 0,5 ponto percentual às taxas de juros. Considerando os efeitos sobre inadimplência e custos financeiros, o impacto econômico estimado chegaria a R$ 32,5 bilhões.
A LCA Consultores também chama atenção para o spread bancário, diferença entre os custos de captação dos recursos pelos bancos e os juros cobrados dos clientes. Seus cálculos indicam que cada aumento de um ponto percentual nesse indicador pode reduzir o PIB em aproximadamente 0,4%.
Uma elevação entre um e três pontos percentuais poderia representar uma retração econômica de R$ 54 bilhões a R$ 161 bilhões. Na prática, isso significa que famílias poderiam enfrentar prestações mais elevadas, enquanto empresas teriam mais dificuldade para financiar máquinas, equipamentos, estoques e projetos de expansão.
Empresas estrangeiras e setor de tecnologia também entram no debate
As possíveis consequências da reforma não se restringem ao mercado financeiro brasileiro. O projeto também estabelece exigências relacionadas à participação de empresas estrangeiras em negócios nacionais, incluindo autorização prévia do Poder Executivo e a necessidade de manter sede física no Brasil.
Essas condições podem representar obstáculos para investidores internacionais interessados em desenvolver projetos no país. Em um ambiente global no qual o capital busca estabilidade, eficiência e regras previsíveis, exigências burocráticas adicionais podem influenciar a escolha do destino dos recursos.
O Brasil possui oportunidades importantes em áreas estratégicas, incluindo minerais essenciais para a fabricação de componentes tecnológicos e o desenvolvimento de novas soluções industriais. Nesse contexto, facilitar a entrada de investimentos produtivos pode contribuir para a geração de empregos, transferência de conhecimento e fortalecimento da indústria nacional.
Segundo as estimativas do Insper, as novas exigências poderiam reduzir em até 7,5% os investimentos estrangeiros produtivos. Uma retração dessa natureza afetaria não apenas grandes empresas, mas também fornecedores, prestadores de serviços e trabalhadores ligados às cadeias produtivas.
O setor de tecnologia também aparece entre os segmentos potencialmente mais afetados. O novo Livro de Direito Digital prevê obrigações adicionais para empresas e plataformas, incluindo auditorias independentes, relatórios públicos de conformidade e ampliação das responsabilidades relacionadas a conteúdos produzidos por terceiros.
A adaptação a essas exigências poderia exigir R$ 10,34 bilhões em despesas com consultorias, auditorias e mudanças operacionais. Além disso, o Insper estima que os investimentos em pesquisa e desenvolvimento poderiam diminuir entre 1% e 5%, enquanto o impacto econômico total associado às mudanças digitais chegaria a R$ 25,8 bilhões.
Esse ponto merece atenção porque inovação depende de planejamento e disponibilidade de recursos. Empresas que precisam direcionar parcelas maiores de seus orçamentos para atender obrigações regulatórias podem reduzir investimentos em desenvolvimento de produtos, contratação de profissionais especializados e criação de novas tecnologias.
A LCA Consultores destaca que grandes empresas de tecnologia investiram US$ 1,1 bilhão no Brasil em 2024, equivalente a 0,4% do investimento global dessas companhias. O estudo aponta que alcançar uma participação de 2,7%, proporcional à população brasileira, poderia acrescentar R$ 38 bilhões ao PIB.
O desafio de modernizar a legislação sem prejudicar o crescimentoA atualização do Código Civil pode representar uma oportunidade importante para adequar as relações jurídicas às transformações sociais, econômicas e tecnológicas das últimas décadas. Contratos digitais, novas modalidades de negócios e mudanças nas relações comerciais exigem instrumentos jurídicos capazes de acompanhar a realidade contemporânea.
Entretanto, modernizar não significa necessariamente ampliar indiscriminadamente obrigações ou substituir regras consolidadas por conceitos que permitam interpretações excessivamente abrangentes. Uma legislação eficiente precisa proteger as partes envolvidas, mas também oferecer condições para que cidadãos e empresas compreendam seus direitos e deveres.
Por isso, uma reforma dessa magnitude deveria ser acompanhada de avaliações detalhadas sobre seus efeitos em diferentes setores. A análise de impacto regulatório, o diálogo com especialistas e a participação de representantes da sociedade podem ajudar a identificar problemas antes que as mudanças entrem em vigor.
Também é importante considerar que os efeitos de uma alteração legislativa não aparecem apenas no momento de sua aprovação. Empresas precisam adaptar contratos, revisar procedimentos internos, atualizar sistemas e capacitar funcionários, enquanto o Judiciário precisa interpretar as novas disposições e construir entendimentos sobre sua aplicação.
O desafio do Congresso Nacional é encontrar uma solução que concilie proteção jurídica, modernização e desenvolvimento econômico. Uma legislação mais atualizada pode beneficiar o Brasil, desde que suas regras sejam claras, proporcionais e construídas com responsabilidade.
No fim, a discussão sobre o novo Código Civil vai muito além de uma disputa política ou jurídica. O que está em jogo é a confiança necessária para que pessoas façam negócios, instituições concedam crédito e investidores escolham o Brasil para desenvolver seus projetos.
TITULO: Novo Código Civil pode provocar perdas bilionárias e encarecer investimentos no Brasil
A proposta de criação de um novo Código Civil brasileiro, que pretende modificar centenas de dispositivos da legislação atual, está provocando debates sobre seus possíveis efeitos na economia nacional. Estudos elaborados por instituições como Insper, Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e LCA Consultores estimam que as mudanças podem provocar perdas econômicas de até R$ 353,6 bilhões, caso os riscos identificados se concretizem. Apesar das preocupações apresentadas por especialistas, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, demonstra interesse em concluir a tramitação do projeto ainda em 2026.
A discussão envolve muito mais do que uma atualização de normas jurídicas. O Código Civil estabelece regras fundamentais para contratos, empresas, propriedades, empréstimos, relações comerciais e diversos aspectos da vida econômica, de modo que alterações abrangentes podem produzir consequências em diferentes setores da sociedade.
Novo Código Civil e os riscos para a economia brasileira
O Projeto de Lei 4/2025 propõe uma reformulação extensa da legislação civil, com alterações em aproximadamente 900 artigos e a inclusão de outras 300 disposições. A dimensão da proposta exige atenção especial porque mudanças dessa natureza podem modificar a maneira como empresas e cidadãos estabelecem acordos, resolvem conflitos e assumem responsabilidades.
Um dos principais questionamentos levantados por especialistas está relacionado à segurança jurídica. Quando uma legislação apresenta conceitos excessivamente abertos ou interpretações pouco previsíveis, aumenta a possibilidade de decisões judiciais diferentes para situações semelhantes, criando dificuldades para quem precisa planejar atividades econômicas de longo prazo.
Esse cenário pode afetar especialmente as empresas, que dependem de regras relativamente estáveis para calcular despesas, negociar contratos e decidir sobre novos investimentos. Caso as mudanças provoquem dúvidas sobre obrigações já estabelecidas, organizações de diferentes tamanhos poderão precisar contratar assessorias jurídicas e revisar procedimentos internos.
A professora Judith Martins-Costa, da Universidade de São Paulo (USP), manifestou preocupação com a velocidade da tramitação e com os riscos de uma transformação profunda do sistema jurídico sem o debate considerado necessário. O Senado, por sua vez, contestou a ideia de que a proposta esteja sendo aprovada de maneira apressada, afirmando que o projeto segue as etapas regimentais e já passou por estudos, debates e audiências públicas.
Custos judiciais e aumento da insegurança nos contratos
Entre os impactos projetados pelos estudos está o possível crescimento da quantidade de processos judiciais envolvendo empresas e consumidores. A utilização de conceitos jurídicos com limites pouco definidos pode estimular disputas sobre obrigações contratuais, indenizações e responsabilidades, aumentando a necessidade de intervenção dos tribunais.
As estimativas apresentadas pelo Insper e pelo IASP apontam que os custos dos litígios para os cofres públicos poderiam alcançar R$ 2,5 bilhões. No setor privado, os honorários advocatícios relacionados às disputas poderiam chegar a R$ 7,51 bilhões, representando despesas adicionais para organizações que já precisam administrar diferentes obrigações tributárias e operacionais.
A LCA Consultores também identificou riscos relacionados ao chamado , caracterizado pela utilização abusiva do sistema judicial para obter vantagens econômicas ou pressionar determinadas partes. Segundo as projeções da consultoria, esse fenômeno poderia gerar entre R$ 3,4 bilhões e R$ 6,7 bilhões em despesas de defesa para as empresas, além de reduzir o Produto Interno Bruto em valores entre R$ 11,6 bilhões e R$ 23,2 bilhões.
Na prática, uma empresa que enfrenta um ambiente de elevada incerteza jurídica pode passar a reservar mais dinheiro para eventuais processos, deixando de direcionar esses recursos à expansão das atividades. Isso significa menos capacidade de contratar funcionários, adquirir equipamentos, desenvolver produtos e ampliar sua presença no mercado.
O problema também pode atingir pequenos negócios, que geralmente possuem menos recursos para enfrentar disputas judiciais prolongadas. Para essas organizações, uma alteração contratual aparentemente simples pode representar despesas relevantes e comprometer o planejamento financeiro.
Mudanças nas garantias de crédito podem elevar os juros
Outro ponto considerado sensível envolve a alienação fiduciária, mecanismo utilizado amplamente em operações de financiamento de imóveis e veículos. Essa modalidade de garantia permite que o credor tenha a propriedade fiduciária do bem até que a dívida seja quitada, oferecendo maior segurança à operação de crédito.
A preocupação dos especialistas é que determinadas disposições do novo Código Civil possam ampliar as possibilidades de contestação judicial dessas garantias. Se os bancos passarem a enxergar maior dificuldade para recuperar os bens em caso de inadimplência, poderão aumentar as taxas cobradas para compensar os riscos adicionais.
De acordo com as estimativas do Insper, o enfraquecimento desse instrumento poderia acrescentar entre 0,3 e 0,5 ponto percentual aos juros. Considerando os efeitos sobre o sistema financeiro, o impacto econômico estimado chegaria a R$ 32,5 bilhões.
A elevação dos custos de financiamento não afeta apenas instituições bancárias. Famílias que pretendem comprar uma casa, trabalhadores interessados em adquirir um veículo e empresários que precisam de capital para manter suas atividades também podem enfrentar condições menos favoráveis.
O spread bancário, diferença entre os custos de captação dos bancos e as taxas cobradas dos clientes, é outro elemento importante nessa discussão. Os cálculos da LCA indicam que uma elevação de um a três pontos percentuais nesse indicador poderia provocar uma redução de R$ 54 bilhões a R$ 161 bilhões no PIB brasileiro.
Investimentos estrangeiros e tecnologia também entram no debate
A proposta também desperta preocupação em relação à participação de empresas estrangeiras em negócios realizados no Brasil. Entre as disposições questionadas estão exigências de autorização prévia do Poder Executivo e de estabelecimento de sede física no território nacional para determinadas participações empresariais.
Embora a regulamentação das atividades estrangeiras seja uma atribuição legítima do Estado, especialistas alertam que exigências burocráticas adicionais podem reduzir a atratividade do mercado brasileiro. Investidores internacionais costumam considerar fatores como estabilidade institucional, facilidade para realizar negócios, previsibilidade regulatória e custos de operação antes de direcionar recursos a um país.
O Brasil possui oportunidades relevantes em áreas estratégicas, incluindo energia, infraestrutura, mineração e exploração de minerais utilizados na fabricação de equipamentos tecnológicos. Nesse contexto, dificuldades adicionais para estruturar investimentos podem comprometer projetos que dependem de capital estrangeiro e planejamento de longo prazo.
O Insper estima que as exigências previstas poderiam reduzir em até 7,5% os investimentos estrangeiros produtivos. Uma eventual retração seria especialmente preocupante em setores que precisam de grandes aportes financeiros para desenvolver instalações, ampliar a capacidade industrial e incorporar novas tecnologias.
O setor digital também aparece entre os segmentos potencialmente afetados. O projeto introduz novas obrigações relacionadas ao Direito Digital, incluindo auditorias independentes, relatórios de conformidade e responsabilidades ampliadas para empresas e plataformas em determinadas situações envolvendo conteúdos de terceiros.
Segundo os cálculos apresentados pelo Insper, as despesas com consultorias, auditorias e adaptações poderiam alcançar R$ 10,34 bilhões. Além disso, as exigências regulatórias poderiam reduzir os investimentos em pesquisa e desenvolvimento entre 1% e 5%, com impacto econômico total estimado em até R$ 25,8 bilhões.
A preocupação é que empresas de tecnologia passem a direcionar uma parcela maior de seus recursos ao cumprimento de exigências administrativas, reduzindo o dinheiro disponível para inovação. Esse movimento pode dificultar o desenvolvimento de novos serviços, soluções digitais e produtos capazes de aumentar a competitividade brasileira.
O desafio de modernizar a legislação sem prejudicar o desenvolvimento
A atualização do Código Civil é um tema relevante para o país, especialmente porque as relações econômicas e sociais passaram por transformações importantes desde a elaboração da legislação atualmente em vigor. Novas tecnologias, modelos de negócios digitais e formas diferentes de contratação exigem respostas jurídicas capazes de acompanhar a realidade contemporânea.
Entretanto, modernizar uma legislação não significa simplesmente aumentar o número de regras ou ampliar as possibilidades de intervenção judicial. É necessário avaliar como cada mudança funcionará na prática, quais problemas pretende solucionar e quais consequências poderá produzir para cidadãos, empresas e instituições públicas.
Uma análise de impacto regulatório mais aprofundada pode ajudar a identificar disposições que geram custos desnecessários ou criam interpretações contraditórias. Também é importante garantir a participação de diferentes setores da sociedade, incluindo especialistas em Direito, representantes empresariais, consumidores e profissionais que utilizam diariamente as normas civis.
As estimativas de perdas econômicas não representam resultados inevitáveis, mas indicam riscos que merecem ser examinados antes de uma decisão legislativa definitiva. A cifra de R$ 353,6 bilhões, equivalente a aproximadamente 2,7% do PIB brasileiro em 12 meses segundo os estudos mencionados, demonstra a dimensão das preocupações levantadas.
O debate sobre o novo Código Civil precisa considerar tanto a necessidade de aperfeiçoamento jurídico quanto a preservação de um ambiente favorável à atividade econômica.
No fim, a qualidade de uma reforma não deve ser medida pela rapidez com que ela é aprovada, mas pela capacidade de produzir resultados positivos e duradouros. O Brasil precisa de regras modernas, mas também de responsabilidade na construção dessas mudanças, evitando que a tentativa de aperfeiçoar o sistema jurídico acabe criando obstáculos ao investimento, ao crédito, à inovação e à geração de empregos.