Reforma tributária pode levar impostos a 30% e reacende debate entre Lula e Bolsonaro
Publicado em · Fonte: g1
Reforma tributária: propostas de Lula e Bolsonaro preveem impostos de até 12% e o chamado imposto do pecado
A reforma tributária sobre o consumo voltou ao centro das discussões econômicas no Brasil após a divulgação de uma estimativa de 11,3% para a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que começará a ser implementado em 2027. O percentual reacendeu o debate sobre o peso dos impostos para empresas e consumidores, especialmente diante da possibilidade de a tributação total, somando União, estados e municípios, alcançar aproximadamente 30% quando o novo sistema estiver plenamente implementado. O cenário também trouxe comparações entre os projetos discutidos durante os governos de Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva, que apresentam semelhanças importantes, mas possuem diferenças na estrutura e no alcance das mudanças.
A estimativa divulgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) não representa uma decisão definitiva sobre o percentual que será cobrado. O Congresso Nacional ainda terá participação na definição da alíquota, e o valor final deverá considerar as regras aprovadas para a transição do sistema tributário e os mecanismos de compensação previstos na reforma.
Reforma tributária e a comparação entre Lula e Bolsonaro
A discussão sobre a tributação do consumo não começou no atual governo. Em 2020, durante a administração de Jair Bolsonaro, a equipe econômica comandada por Paulo Guedes apresentou uma proposta que previa a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota estimada em 12%.
Naquele momento, a intenção era substituir tributos federais existentes por um modelo mais simples de cobrança, inspirado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A proposta, entretanto, tinha um alcance inicial mais limitado, pois não incorporava imediatamente os impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, evitando naquele primeiro momento uma alteração constitucional mais abrangente.
Já no governo Lula, a reforma tributária avançou por meio de negociações entre o Ministério da Fazenda, parlamentares e representantes dos diferentes setores econômicos. O texto aprovado pelo Congresso teve como referências importantes os estudos desenvolvidos por Bernard Appy, no Centro de Cidadania Fiscal, e o substitutivo apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro em 2023.
Uma diferença importante foi a escolha de um modelo de IVA dual. Em vez de concentrar a administração de toda a tributação sobre o consumo em um único imposto, a reforma estabeleceu a CBS, de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.
Apesar das diferenças na implementação, os projetos dos dois governos compartilhavam uma característica fundamental: a substituição de tributos cumulativos por um sistema de cobrança sobre o valor agregado. Esse modelo busca evitar que o mesmo produto seja tributado repetidamente em diferentes etapas da cadeia produtiva, permitindo o aproveitamento de créditos relativos aos impostos pagos anteriormente.
CBS e IBS podem elevar a preocupação com os impostos
A estimativa de 11,3% para a CBS chamou a atenção de empresários e representantes do setor produtivo porque a tributação federal será apenas uma parte do novo sistema. Quando a cobrança estiver completamente implementada, será necessário considerar também a parcela estadual e municipal, representada pelo IBS.
Nesse contexto, analistas projetam que a alíquota conjunta poderá chegar a aproximadamente 30%. Caso essa previsão se confirme, o Brasil terá uma das maiores alíquotas de IVA do mundo, o que levanta questionamentos sobre a competitividade das empresas e os efeitos dos impostos no preço final de mercadorias e serviços.
O setor de serviços aparece entre os segmentos que acompanham o assunto com maior preocupação. Isso acontece porque empresas prestadoras de serviços geralmente possuem uma estrutura de custos diferente daquela encontrada na indústria, com menor participação de insumos tributados que possam gerar créditos para compensação.
Na prática, uma empresa industrial pode aproveitar créditos relacionados a diversos componentes utilizados na fabricação de seus produtos. Já determinadas atividades de serviços possuem custos concentrados principalmente em salários e mão de obra, despesas que não geram créditos tributários da mesma maneira.
Por esse motivo, uma alíquota aparentemente uniforme pode produzir impactos diferentes conforme a atividade econômica. A preocupação não envolve apenas o percentual anunciado, mas também a capacidade de cada setor de aproveitar os mecanismos de compensação previstos na legislação.
É importante destacar que a reforma foi estruturada com o objetivo de manter a carga tributária global sobre o consumo, e não simplesmente elevar a arrecadação. Entretanto, as diversas exceções, reduções e regimes diferenciados aprovados pelo Congresso influenciam diretamente o cálculo da alíquota padrão necessária para preservar esse equilíbrio.
O que é o imposto do pecado e quais produtos podem ser afetados
Outro componente importante da reforma tributária é o Imposto Seletivo, popularmente conhecido como imposto do pecado. Diferentemente da CBS e do IBS, que foram concebidos para financiar as atividades do poder público por meio da tributação geral do consumo, esse mecanismo possui uma finalidade específica: desestimular a produção e o consumo de determinados bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A proposta prevê uma tributação diferenciada sobre produtos considerados nocivos, criando um incentivo econômico para reduzir seu consumo. Entre os exemplos tradicionalmente associados a esse tipo de imposto estão cigarros e bebidas alcoólicas, embora o modelo brasileiro contemple uma discussão mais ampla sobre os produtos sujeitos à cobrança.
Na proposta apresentada durante o governo Bolsonaro, a criação do imposto seletivo seria discutida posteriormente, tendo como foco inicial produtos como cigarros e bebidas alcoólicas. Na reforma aprovada durante o governo Lula, por outro lado, o mecanismo foi incorporado à estrutura constitucional da mudança tributária, com regulamentação própria encaminhada ao Legislativo.
O imposto seletivo não é uma invenção brasileira. Países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) utilizam mecanismos semelhantes, especialmente para tributar tabaco e bebidas alcoólicas.
No Brasil, esse novo tributo também terá relação com a reorganização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A reforma prevê a redução a zero das alíquotas do IPI para a maioria dos produtos, preservando tratamentos específicos para itens que concorrem com aqueles produzidos na Zona Franca de Manaus.
Essa separação de funções é importante para compreender a lógica da reforma. Se o governo utilizasse apenas o IVA para aumentar a tributação de produtos considerados nocivos, seria necessário criar diversas alíquotas diferentes, tornando o sistema mais complexo e reduzindo parte dos benefícios esperados com a simplificação.
Redução de alíquotas e os próximos desafios da reforma
A possibilidade de diminuir a tributação também apareceu nas discussões dos dois governos. Em 2020, Paulo Guedes afirmou que a alíquota de 12% apresentada para a CBS poderia ser reduzida caso os estudos demonstrassem que o percentual era exagerado.
No atual cenário, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, também sinalizou a intenção de discutir com o Congresso uma revisão dos benefícios fiscais concedidos a determinados produtos e setores econômicos. A proposta é avaliar se algumas dessas vantagens podem ser revistas para permitir uma redução futura da alíquota federal.
O raciocínio é relativamente simples: quanto maior o número de setores beneficiados com isenções ou reduções de impostos, maior tende a ser a alíquota necessária para compensar a perda de arrecadação e manter a carga tributária global no patamar estabelecido.
Essa questão representa um dos principais desafios políticos da reforma. Benefícios fiscais normalmente são defendidos por setores que argumentam possuir características econômicas específicas, importância social ou relevância estratégica para o desenvolvimento regional.
Por outro lado, a manutenção de muitas exceções pode comprometer a uniformidade do sistema e transferir uma parcela maior da tributação para empresas que não recebem tratamentos diferenciados. Encontrar um equilíbrio entre essas demandas será fundamental para evitar distorções econômicas.
Outro ponto que merece atenção é o impacto dos impostos sobre as famílias de menor renda. Como os tributos sobre o consumo estão incorporados aos preços de produtos e serviços, eles podem representar uma parcela proporcionalmente maior do orçamento de quem recebe menos.
Por isso, mecanismos de devolução de impostos e tratamentos diferenciados para determinados itens essenciais também fazem parte da discussão sobre justiça tributária. A eficiência de uma reforma não deve ser medida somente pela quantidade de regras eliminadas, mas também pela capacidade de distribuir os encargos de maneira equilibrada.
A comparação entre as propostas dos governos Bolsonaro e Lula demonstra que existe uma continuidade na busca por um sistema de tributação sobre o valor agregado, embora os caminhos políticos e institucionais tenham sido diferentes. O grande desafio agora será transformar a simplificação prometida em benefícios concretos para empresas e consumidores.
No fim das contas, a definição das alíquotas da CBS e do IBS será decisiva para determinar se a reforma conseguirá conciliar arrecadação, competitividade e justiça fiscal. Mais do que substituir impostos antigos por novos nomes, o Brasil precisa construir um modelo que ofereça previsibilidade aos empresários, transparência aos contribuintes e condições mais equilibradas para o desenvolvimento econômico.