Senado conclui votação do ajuste fiscal e negocia mudanças na Lei Kandir
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Senado conclui votação do pacote de ajuste fiscal e aprova mudanças na Lei Kandir
O Senado Federal concluiu a votação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com alterações importantes nas regras de compensações tributárias, transferências de recursos e controle das despesas públicas. A proposta foi aprovada após negociações entre diferentes partidos, que resultaram na rejeição de parte das mudanças sugeridas pelos parlamentares e na incorporação de outras ao texto. Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, onde ainda poderá passar por novas discussões.
A votação representa mais uma etapa dos esforços do governo federal para equilibrar as contas públicas e conter o crescimento das despesas. O objetivo declarado da iniciativa é fortalecer a sustentabilidade fiscal, ampliar a capacidade de arrecadação e preservar recursos destinados às políticas sociais, embora diversos setores tenham manifestado preocupação com os efeitos econômicos das medidas.
Senado aprova mudanças e estabelece acordo sobre a Lei Kandir
Durante a análise dos destaques, os senadores rejeitaram três propostas de alteração ao texto principal e chegaram a um entendimento para incorporar sugestões relacionadas à Lei Kandir e à destinação de recursos economizados pelos Poderes da República.
Um dos acordos mais relevantes envolveu o aumento do limite previsto para os repasses da União a estados e municípios, no âmbito da Lei Kandir. O valor, que inicialmente seria limitado a R$ 1 bilhão, foi elevado para R$ 2 bilhões até 2030, atendendo parcialmente às reivindicações de parlamentares preocupados com os impactos da redução das transferências.
A Lei Kandir estabelece mecanismos de compensação financeira para estados e municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS sobre produtos exportados. Embora a alteração negociada represente uma redução em relação aos R$ 4 bilhões atualmente transferidos, o novo limite diminui o impacto do corte inicialmente previsto.
Outra mudança incorporada ao relatório determina que os recursos economizados pelos Poderes e órgãos autônomos em razão do cumprimento do teto remuneratório sejam destinados exclusivamente à transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade. A medida busca direcionar eventuais economias obtidas com o controle de remunerações para uma finalidade social.
Também foi acolhida uma proposta que estabelece prazo de até 60 dias, após a sanção presidencial, para que o Congresso Nacional discipline a questão dos chamados supersalários. O tema envolve pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público e representa uma discussão recorrente sobre transparência e responsabilidade na administração dos recursos públicos.
Créditos tributários de PIS e Cofins recebem proteção
Um dos pontos importantes da votação foi a aprovação de uma emenda apresentada pela senadora Tereza Cristina, que estabelece proteção para determinados créditos tributários acumulados de PIS/Pasep e Cofins. A mudança tem impacto especialmente sobre o agronegócio, setor que utiliza esses créditos em suas operações e depende de mecanismos de compensação tributária para administrar seus custos.
Pelas novas regras incorporadas ao projeto, mesmo que o governo federal estabeleça restrições à utilização de créditos acumulados desses tributos, os valores protegidos poderão ser utilizados para o pagamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou ressarcidos em dinheiro, conforme as condições previstas na legislação.
A alteração procura evitar que empresas de determinados segmentos enfrentem dificuldades financeiras em razão de limitações no aproveitamento de créditos tributários. Para o agronegócio, a preservação desses mecanismos é particularmente relevante, considerando a complexidade da cadeia produtiva, os custos de insumos e a incidência de diferentes tributos ao longo das operações comerciais.
Entretanto, a emenda não elimina completamente os poderes do Executivo para restringir compensações tributárias. O projeto continua permitindo limitações sobre outros tipos de créditos, o que mantém o debate sobre os efeitos da medida para empresas de diferentes setores da economia.
Rejeição de destaques e críticas de empresários e municípios
Além dos acordos incorporados ao texto, três destaques apresentados durante a votação foram rejeitados pelo Senado. Entre eles estavam propostas para retirar a autorização que permite ao governo limitar a utilização de créditos tributários por empresas e para reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas públicas.
Outra proposta rejeitada pretendia impedir a criação de um teto para compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais destinados a investimentos e retirar o desconto dos subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026. A rejeição dessas alterações preservou pontos considerados importantes pelo governo para viabilizar o planejamento fiscal.
O texto-base já havia sido aprovado anteriormente, por 45 votos favoráveis e 31 contrários. A votação demonstrou a existência de divergências entre os parlamentares sobre a distribuição dos custos do ajuste e os mecanismos escolhidos para melhorar o resultado das contas públicas.
As críticas também vieram de entidades representativas do setor industrial. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) manifestaram preocupação com a possibilidade de as empresas assumirem uma parcela elevada dos custos das medidas.
Na avaliação dessas organizações, restringir compensações tributárias pode comprometer o planejamento financeiro das companhias e aumentar a pressão sobre determinados segmentos produtivos. A discussão é especialmente importante porque mudanças na utilização de créditos fiscais podem afetar o fluxo de caixa, os investimentos e a competitividade das empresas.
Os municípios também demonstraram forte insatisfação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou ao Congresso Nacional que rejeite integralmente a proposta, argumentando que as mudanças podem provocar perdas expressivas nas receitas das administrações locais.
Segundo os cálculos apresentados pela entidade, os municípios poderão deixar de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, considerando R$ 20 bilhões relacionados às compensações previdenciárias e outros R$ 12 bilhões referentes à Lei Kandir. Esses recursos são importantes para financiar serviços públicos, investimentos em infraestrutura e diferentes políticas municipais.
Próxima etapa será a análise da Câmara dos Deputados
Com a conclusão da votação no Senado, o projeto de ajuste fiscal passa agora para a Câmara dos Deputados. Os parlamentares terão a oportunidade de avaliar o conteúdo aprovado, discutir eventuais mudanças e decidir se mantêm ou modificam os dispositivos negociados pelos senadores.
A tramitação será importante para definir o formato final das medidas e esclarecer como as novas regras poderão afetar empresas, governos estaduais, prefeituras e beneficiários de programas sociais. Caso sejam realizadas alterações, o andamento legislativo poderá exigir novas etapas de apreciação, conforme as regras do processo parlamentar.
O principal desafio será conciliar os objetivos de equilíbrio fiscal com as necessidades de financiamento dos serviços públicos e a manutenção de um ambiente econômico favorável aos investimentos. Medidas de contenção de despesas e aumento da arrecadação podem contribuir para a estabilidade das contas, mas seus efeitos dependem da forma como são implementadas e de quem acaba suportando seus custos.
Mais do que uma discussão sobre números e limites orçamentários, o projeto envolve escolhas sobre a distribuição dos recursos públicos e as prioridades econômicas do país. Por isso, a análise na Câmara será decisiva para avaliar se o pacote conseguirá atender às metas fiscais sem ampliar excessivamente as dificuldades enfrentadas por empresas e administrações municipais.