STF suspende processos sobre revisão da tabela SUS e analisa impacto bilionário nos cofres públicos
Publicado em · Fonte: gazetadopovo
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento no Brasil que discutem a revisão dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos hospitais e demais unidades de saúde. A decisão, tomada em 10 de novembro, vale para ações em qualquer instância ou fase processual, incluindo procedimentos relacionados ao levantamento de precatórios. A medida busca impedir novas decisões individuais sobre o assunto até que o Supremo estabeleça um entendimento definitivo. O julgamento terá repercussão geral, fazendo com que a interpretação firmada pela Corte seja obrigatoriamente observada pelos demais tribunais do país.
STF suspende ações sobre revisão da tabela SUS em todo o Brasil
A controvérsia envolve a possibilidade de hospitais e instituições de saúde receberem valores superiores aos previstos na tabela oficial do SUS por meio de decisões judiciais. Algumas entidades defendem a utilização de critérios alternativos de remuneração, especialmente a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). Esses instrumentos são utilizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para calcular quanto os planos de saúde devem ressarcir ao sistema público quando seus beneficiários recebem atendimento na rede do SUS.
A discussão ganhou importância porque os valores utilizados para o ressarcimento dos planos de saúde são diferentes daqueles tradicionalmente empregados para remunerar os estabelecimentos que prestam serviços diretamente ao sistema público. A questão jurídica consiste em determinar se o Poder Judiciário pode impor essa substituição de parâmetros, elevando os pagamentos feitos pela União. Na prática, uma decisão favorável aos hospitais poderia representar mudanças expressivas nas despesas federais com serviços de saúde.
Diferenças entre a tabela SUS e o índice IVR
Um dos principais pontos da discussão está no funcionamento do Índice de Valoração do Ressarcimento. Esse mecanismo estabelece um acréscimo de 50% sobre os valores da tabela SUS, utilizando um multiplicador de 1,5. Com isso, procedimentos que possuem remuneração considerada insuficiente por determinadas instituições passariam a gerar pagamentos maiores caso o critério fosse aplicado judicialmente.
Os exemplos apresentados ajudam a compreender o impacto financeiro da controvérsia. Uma diária de UTI neonatal tipo III, atualmente remunerada em R$ 840 pela tabela SUS, passaria a custar R$ 1.260 com a aplicação do IVR. Já uma sessão de hemodiálise, cujo valor tabelado é de R$ 251,57, chegaria a R$ 377,36.
A Tunep também integra o debate, mas possui aplicação histórica específica, sendo utilizada para atendimentos realizados até 2007. A partir de 2008, o IVR passou a ser empregado no cálculo do ressarcimento devido pelos planos de saúde. A utilização desses parâmetros em processos envolvendo pagamentos do governo federal, entretanto, é justamente um dos aspectos que o STF deverá analisar.
AGU aponta impacto bilionário nas contas públicas
A suspensão determinada por Gilmar Mendes ocorreu após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentou argumentos relacionados ao impacto financeiro das decisões judiciais sobre a administração federal. Segundo o órgão, a União desembolsou R$ 731 milhões em 2023 e 2024 para cumprir determinações que concederam reajustes na remuneração de hospitais com base em critérios alternativos à tabela oficial. Além disso, a AGU apontou a existência de outras demandas cujo valor potencial alcançaria R$ 243 bilhões.
A dimensão desses números foi considerada relevante pelo ministro ao avaliar a necessidade de interromper temporariamente a tramitação dos processos. Outro fator mencionado foi a quantidade de ações existentes: aproximadamente 500 processos apresentados por municípios, associações e outras entidades. Com tantas disputas semelhantes espalhadas pelo Judiciário, decisões diferentes poderiam produzir tratamentos jurídicos distintos para situações envolvendo o mesmo tipo de remuneração.
O Ministério da Saúde também apresentou argumentos contrários à ideia de que a judicialização necessariamente resultaria em melhorias na assistência prestada à população. A avaliação do ministério, considerada na decisão, é que o aumento dos valores pagos por determinação judicial não representaria automaticamente ampliação da capacidade de atendimento ou melhoria dos serviços oferecidos pelo SUS.
Esse ponto merece atenção porque o financiamento da saúde pública envolve muito mais do que o valor individual de cada procedimento. É necessário considerar a disponibilidade de profissionais, equipamentos, medicamentos, estrutura hospitalar e capacidade de atendimento. Portanto, uma eventual mudança nos critérios de remuneração precisará ser analisada também sob a perspectiva da organização e da sustentabilidade do sistema público.
Caso Master aparece entre os elementos mencionados na decisão
Outro aspecto citado na decisão de 14 páginas envolve uma investigação relacionada ao chamado Caso Master. O ministro mencionou a situação de um direito de crédito de um hospital filantrópico, avaliado em R$ 2,28 bilhões, que acabou sendo incorporado como ativo em um dos fundos ligados ao ecossistema do Banco Master, associado a Daniel Vorcaro.
A questão chama atenção porque créditos decorrentes de disputas judiciais podem adquirir valor econômico antes mesmo de existir uma definição definitiva sobre o direito ao recebimento. Em determinadas circunstâncias, esses ativos são negociados no mercado financeiro, embora sua realização dependa do resultado de processos ainda em andamento.
Esse tipo de operação demonstra como controvérsias aparentemente restritas à relação entre hospitais e governo podem alcançar outras áreas, incluindo investimentos, fundos financeiros e negociações de direitos creditórios. Quando um crédito bilionário depende de uma decisão judicial futura, a incerteza sobre seu reconhecimento e pagamento também passa a ser um elemento importante para os agentes envolvidos.
A referência ao Caso Master não significa, por si só, que todos os créditos relacionados à revisão da tabela SUS sejam irregulares. O exemplo foi considerado no contexto dos riscos e das consequências econômicas associados à negociação de direitos cuja confirmação depende do resultado de processos judiciais.
A suspensão nacional representa uma etapa importante para a uniformização do entendimento jurídico sobre a remuneração dos serviços prestados ao SUS. Até que o Supremo Tribunal Federal examine o mérito da questão e estabeleça uma orientação definitiva, os processos abrangidos pela determinação deverão permanecer suspensos, inclusive aqueles relacionados à liberação de precatórios.
O desafio será encontrar um entendimento que considere tanto a sustentabilidade financeira do sistema público quanto a necessidade de remunerar adequadamente as instituições responsáveis pelo atendimento da população. Hospitais, especialmente os filantrópicos, desempenham um papel relevante na estrutura assistencial brasileira e dependem de recursos suficientes para manter suas atividades.
Por outro lado, mudanças expressivas nos critérios de pagamento precisam observar regras jurídicas, planejamento financeiro e capacidade orçamentária da União. O julgamento do STF poderá esclarecer os limites da atuação judicial nessa matéria e estabelecer parâmetros que influenciarão milhares de contratos, processos e relações institucionais. Mais do que decidir sobre índices de remuneração, a Corte terá diante de si uma discussão sobre como equilibrar o financiamento da saúde pública, a segurança jurídica e a continuidade dos serviços oferecidos aos brasileiros.